A maior parte das declarações de vontade emitidas pela Administração no exercício da função administrativa ocorre por meio da edição de atos administrativos. Nesse contexto, em relação aos atos administrativos, assinale a afirmativa correta. A) A revogação dos atos administrativos, por incidir sobre atos lícitos, gera efeitos ex nunc . B) Não cabe ao Poder Judiciário, quando provocado, realizar controle sobre os atos administrativos considerados discricionários. C) A invalidação dos atos administrativos é matéria restrita à reserva de administração, somente cabendo à própria Administração Pública que praticou o ato realizá-la. D) Um dos atributos dos atos administrativos é a chamada imperatividade, que significa que deve haver um ato específico para cada finalidade própria a ser alcançada pela Administração.

A) A revogação dos atos administrativos, por incidir sobre atos lícitos, gera efeitos ex nunc .

Questões Direito Administrativo Extinção dos atos administrativos

A maior parte das declarações de vontade emitidas pela Administração no exercício da fu...

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1Q962572 | Direito Administrativo, Extinção dos atos administrativos, Direito, TRF 1ª REGIÃO, Consulplan, 2025

A maior parte das declarações de vontade emitidas pela Administração no exercício da função administrativa ocorre por meio da edição de atos administrativos. Nesse contexto, em relação aos atos administrativos, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A revogação dos atos administrativos, por incidir sobre atos lícitos, gera efeitos ex nunc.
✂️ b) Não cabe ao Poder Judiciário, quando provocado, realizar controle sobre os atos administrativos considerados discricionários.
✂️ c) A invalidação dos atos administrativos é matéria restrita à reserva de administração, somente cabendo à própria Administração Pública que praticou o ato realizá-la.
✂️ d) Um dos atributos dos atos administrativos é a chamada imperatividade, que significa que deve haver um ato específico para cada finalidade própria a ser alcançada pela Administração.