Questões Direito Administrativo

A respeito da ação civil pública e da ação de improbidade administrativa, analise as af...

Responda: A respeito da ação civil pública e da ação de improbidade administrativa, analise as afirmativas a seguir. I. A qualquer momento, se o magistrado identificar a existência de ilegalida...


1Q962599 | Direito Administrativo, Direito, TRF 1ª REGIÃO, Consulplan, 2025

A respeito da ação civil pública e da ação de improbidade administrativa, analise as afirmativas a seguir.

I. A qualquer momento, se o magistrado identificar a existência de ilegalidades ou de irregularidades administrativas a serem sanadas sem que estejam presentes todos os requisitos para a imposição das sanções aos agentes incluídos no polo passivo da demanda, poderá, em decisão motivada, converter a ação de improbidade administrativa em ação civil pública, regulada pela Lei nº 7.347/1985.
II. Na ação civil pública por ato de improbidade administrativa é inviável o prosseguimento da demanda para pleitear o ressarcimento do dano ao erário, quando sejam declaradas prescritas as demais sanções previstas no Art. 12 da Lei nº 8.429/1992.
III. Não se aplicam na ação de improbidade administrativa, entre outros aspectos, a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em caso de revelia e o reexame obrigatório da sentença de improcedência ou de extinção sem resolução de mérito.

Está correto o que se afirma em
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