↓ Ler texto associado completo A Lei Maria da Penha foi elaborada, criada e publicada com a finalidade de criar mecanismos para coibir a violência doméstica contra a mulher, nos termos do art. 226, § 8º, da Constituição Federal. Considerando a possibilidade de que ocorra um episódio de lesão corporal, motivada por ciúmes, no interior de um Próprio Nacional Residencial (casa funcional) sendo os dois envolvidos, agressor e ofendida, militares da ativa do Exército, analise as afirmativas a seguir:
✂️ A) se apenas a afirmativa I estiver correta.
✂️ B) se apenas a afirmativa II estiver correta.
✂️ C) se apenas a afirmativa III estiver correta.
✂️ D) se apenas a afirmativa IV estiver correta.
✂️ E) se nenhuma afirmativa estiver correta.
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↓ Ler texto associado completo Durante uma audiência de instrução, o defensor contraditou uma das testemunhas arroladas pelo Ministério Público Militar, argumentando que ela era subordinada e trabalhava diretamente sob a supervisão do militar ofendido. Em face da contradita, avalie as seguintes afirmativas e a relação proposta ente elas.
✂️ A) As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.
✂️ B) As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.
✂️ C) A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
✂️ D) A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
✂️ E) As asserções I e II são proposições falsas.
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↓ Ler texto associado completo Nas democracias, a atividade policial não é autorreferencial, mas está subordinada aos valores democráticos, à gestão democrática das políticas públicas. Assim, a accountability é um instrumento de adesão das práticas policiais às decisões políticas, dentro do paradigma democrático . (ÁVILA, Thiago André Pierobom de. Fundamentos do Controle Externo da Atividade Policial. Belo Horizonte: D’Plácido Editora, 2016)
✂️ A) Como o exercício do poder de polícia judiciária militar se dá, geralmente, por delegação da autoridade superior, cabe a ela – autoridade delegante – exercer o controle externo.
✂️ B) O controle externo da atividade policial judiciária militar é realizado pelo Ministério Público Militar e inclui o controle difuso e o concentrado.
✂️ C) É atribuição privativa dos juízes e juízas federais junto às Auditorias Militares exercer o controle externo da atividade da polícia judiciária militar.
✂️ D) O controle externo da atividade policial judiciária militar abrange o controle do poder disciplinar; portanto, as punições por faltas administrativas (transgressões disciplinares) devem ser necessariamente examinadas pelo Ministério Público Militar.
✂️ E) Para facilitar o controle externo da atividade de polícia judiciária militar, a autoridade detentora original da atribuição deve remeter ao Ministério Público Militar, até o quinto dia útil do primeiro mês do trimestre, relação com a indicação dos nomes dos oficiais que concorrerão à escala de Encarregado de Inquérito Policial Militar.
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