A União Federal pretende celebrar um contrato de pareceria público-privada para a exploração de determinada rodovia federal. À luz da legislação de regência, é correto afirmar que: A) é facultativa a constituição de sociedade de propósito específico para esse fim; B) a transferência do controle acionário da concessionária independe de autorização da União Federal; C) é vedado à sociedade de propósito específico assumir a forma de companhia aberta; D) é facultado à União Federal assumir a titularidade da maioria do capital votante da sociedade de propósito específico; E) é permitido à União Federal oferecer a vinculação de receitas como garantia de suas obrigações pecuniárias.

E) é permitido à União Federal oferecer a vinculação de receitas como garantia de suas obrigações pecuniárias.

A União Federal pretende celebrar um contrato de pareceria público-privada para a explo...

Responda: A União Federal pretende celebrar um contrato de pareceria público-privada para a exploração de determinada rodovia federal. À luz da legislação de regência, é correto afirmar que:

1Q962689 | Direito Administrativo, Juiz Federal Substituto, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2025

A União Federal pretende celebrar um contrato de pareceria público-privada para a exploração de determinada rodovia federal.
À luz da legislação de regência, é correto afirmar que:

✂️ a) é facultativa a constituição de sociedade de propósito específico para esse fim;
✂️ b) a transferência do controle acionário da concessionária independe de autorização da União Federal;
✂️ c) é vedado à sociedade de propósito específico assumir a forma de companhia aberta;
✂️ d) é facultado à União Federal assumir a titularidade da maioria do capital votante da sociedade de propósito específico;
✂️ e) é permitido à União Federal oferecer a vinculação de receitas como garantia de suas obrigações pecuniárias.