Q962724 | Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD, Tecnologia Assistiva e do Direito à Participação na Vida Pública e Política, Cargos de Nível Superior, TRF 1ª REGIÃO, CESPE CEBRASPE, 2017A respeito dos direitos da pessoa portadora de deficiência, julgue o item a seguir, considerando a legislação pertinente. Ainda que a carta de habite-se tenha sido emitida antes de as exigências de acessibilidade constarem na legislação específica, a sua renovação dependerá de serem observadas e certificadas as normas técnicas de acessibilidade da ABNT. a) Certo b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro