Questões Direito Administrativo Início e interessados no processo administrativo

Com base na Lei n.° 9.784/1999 e no entendimento da do...

Responda: Com base na Lei n.° 9.784/1999 e no entendimento da doutrina majoritária, julgue o próximo item, acerca de ato e processo administrativos.


1Q962777 | Direito Administrativo, Início e interessados no processo administrativo, Área Judiciária, TRF 1ª REGIÃO, CESPE CEBRASPE, 2017

Com base na Lei n.° 9.784/1999 e no entendimento da doutrina majoritária, julgue o próximo item, acerca de ato e processo administrativos.

Autoridade competente para a realização de ato administrativo pode escolher renunciar a tal competência, ainda que a tenha adquirido por delegação.

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