Questões Direito Processual Penal Ação penal de iniciativa privada definição

Com relação aos princípios aplicáveis ao direito proce...

Responda: Com relação aos princípios aplicáveis ao direito processual penal, à ação penal e ao inquérito policial, julgue o item que se segue.


Q962813 | Direito Processual Penal, Ação penal de iniciativa privada definição, Área Judiciária, TRF 1ª REGIÃO, CESPE / CEBRASPE

Com relação aos princípios aplicáveis ao direito processual penal, à ação penal e ao inquérito policial, julgue o item que se segue.

Na ação penal privada, apesar de a vítima ou seu representante legal não serem obrigados a oferecer queixa-crime, uma vez ajuizada a ação, o querelante não pode deixar de processar quaisquer dos autores da infração penal.

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