Questões Direito Processual Penal Ação Penal Pública

Julgue o próximo item, acerca da ação penal e da extin...

Responda: Julgue o próximo item, acerca da ação penal e da extinção de punibilidade.No caso de crime processável por ação penal pública, ...


Q962850 | Direito Processual Penal, Ação Penal Pública, Área Administrativa, TRF 1ª REGIÃO, CESPE CEBRASPE, 2017

Julgue o próximo item, acerca da ação penal e da extinção de punibilidade.

No caso de crime processável por ação penal pública, quando o Ministério Público não oferecer a denúncia no prazo legal, o ofendido poderá impetrar ação penal privada subsidiária da pública

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