Questões Direito Processual Penal Lei Processual Penal no Tempo

Acerca dos princípios que regem o processo penal brasi...

Responda: Acerca dos princípios que regem o processo penal brasileiro, julgue o item subsequente.A lei processual penal deverá ser aplica...


1Q962856 | Direito Processual Penal, Lei Processual Penal no Tempo, Área Administrativa, TRF 1ª REGIÃO, CESPE CEBRASPE, 2017

Acerca dos princípios que regem o processo penal brasileiro, julgue o item subsequente.

A lei processual penal deverá ser aplicada imediatamente, sem que isso prejudique a validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior, tampouco constitua ofensa ao princípio da irretroatividade.

  1. ✂️
  2. ✂️
Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência de navegação. Política de Privacidade.