Questões Direito Processual Penal Ação penal de iniciativa pública definição

A respeito da ação penal, julgue o item a seguir. ...

Responda: A respeito da ação penal, julgue o item a seguir. O Ministério Público detém, privativamente, a legitimidade para propor ação penal pública, ainda que a proposi...


1Q962859 | Direito Processual Penal, Ação penal de iniciativa pública definição, Área Administrativa, TRF 1ª REGIÃO, CESPE CEBRASPE, 2017

A respeito da ação penal, julgue o item a seguir.

O Ministério Público detém, privativamente, a legitimidade para propor ação penal pública, ainda que a proposição seja condicionada à representação do ofendido ou à requisição do ministro da Justiça.
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