Questões Direito Processual Penal Condições para o Exercício da Ação Penal

A respeito da ação penal, julgue o item a seguir.

Responda: A respeito da ação penal, julgue o item a seguir.Desde o advento da Lei n.º 11.719/2008, que alterou dispositivos do Código de ...


Q962861 | Direito Processual Penal, Condições para o Exercício da Ação Penal, Área Administrativa, TRF 1ª REGIÃO, CESPE / CEBRASPE

A respeito da ação penal, julgue o item a seguir.

Desde o advento da Lei n.º 11.719/2008, que alterou dispositivos do Código de Processo Penal, as condições da ação penal são a possibilidade jurídica do pedido, o interesse de agir e a legitimidade.

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