Questões Direito Administrativo Sistema constitucional de remuneração

Acerca dos direitos e deveres e da remuneração de serv...

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1Q962908 | Direito Administrativo, Sistema constitucional de remuneração, Área Administrativa, TRF 1ª REGIÃO, CESPE CEBRASPE, 2017

Acerca dos direitos e deveres e da remuneração de servidores públicos, julgue o item a seguir.

Em casos excepcionais, o reajuste da remuneração de servidores públicos poderá ser fixado por meio de decreto do presidente da República.

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