Com base na Lei n.º 8.112/1990 e no regime jurídico aplicável aos agentes públicos, julgue o item a seguir.
A destituição de servidor de cargo em comissão ou de função
comissionada não pode ser aplicada como penalidade
disciplinar.
Questão: Com base na Lei n.º 8.112/1990 e no regime jurídico aplicáve...
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