Questões Direito Administrativo Delegação dos Serviços Públicos

Acerca de delegação de serviço público, formalização d...

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1Q962949 | Direito Administrativo, Delegação dos Serviços Públicos, Oficial de Justiça Avaliador Federal, TRF 1ª REGIÃO, CESPE CEBRASPE, 2017

Acerca de delegação de serviço público, formalização de contrato administrativo e proteção ao patrimônio histórico e artístico, julgue o item subsequente, tendo como referência a legislação vigente acerca dessas matérias.

A concessão de serviço público pode ser feita a pessoa física ou jurídica, desde que mediante licitação.

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