Questões Direito Processual Penal Competência criminal da Justiça Federal

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Responda: Com referência a essa situação hipotética, julgue o item que se segue.A competência para processar e julgar José é, em regra, d...

Q962985 | Direito Processual Penal, Competência criminal da Justiça Federal, Oficial de Justiça Avaliador Federal, TRF 1ª REGIÃO, CESPE CEBRASPE, 2017

Texto associado.

José, vereador do município de Luziânia – GO, foi denunciado pela prática de crime doloso contra a vida praticado contra Antônio, policial rodoviário federal que, no momento do crime, se encontrava no exercício de suas funções em Brasília – DF.

Com referência a essa situação hipotética, julgue o item que se segue.

A competência para processar e julgar José é, em regra, do tribunal do júri federal situado em Brasília – DF, porém, caso exista previsão de foro por prerrogativa de função para vereadores, estabelecido exclusivamente na Constituição estadual, a competência será do TRF da 1.ª Região.

a) Certo
b) Errado

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