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Com relação a prisão temporária, normas dos juizados es...

Responda: Com relação a prisão temporária, normas dos juizados especiais criminais e questões e processos incidentes no processo penal, julgue o item subsecutivo.


Q962988 | Direito Processual Penal, Questões prejudiciais, Oficial de Justiça Avaliador Federal, TRF 1ª REGIÃO, CESPE / CEBRASPE

Com relação a prisão temporária, normas dos juizados especiais criminais e questões e processos incidentes no processo penal, julgue o item subsecutivo.

Caso o julgamento de ação penal dependa da solução de controvérsia séria e fundada acerca do estado civil das pessoas, caberá ao próprio juízo penal o julgamento da questão prejudicial.

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