Com relação a nulidades no processo penal, a...

Com relação a nulidades no processo penal, a recursos em geral e a execução penal, julgue o item a seguir.A ausência de intimaç...

Q962990 • Direito Processual Penal • Intimação e notificação • CESPE CEBRASPE • TRF 1ª REGIÃO • Oficial de Justiça Avaliador Federal

Com relação a nulidades no processo penal, a recursos em geral e a execução penal, julgue o item a seguir.

A ausência de intimação da defesa técnica acerca da expedição de carta precatória para oitiva de testemunhas representa nulidade absoluta, que será declarada independentemente da demonstração de prejuízo à defesa.

a) Certo
b) Errado

Questões sobre Intimação e notificação

1

Q64565 • Direito Processual Penal • Intimação e Notificação
Gabriel responde a ação penal na condição de réu solto. Em razão da complexidade do procedimento, após oitiva das testemunhas, foi designada nova data para realização exclusivamente do interrogatório do acusado. Apesar de regularmente intimado, Gabriel, por opção, não compareceu à audiência, esclarecendo seu advogado ao juiz o desinteresse do seu cliente de ser interrogado.

De acordo com as previsões do Código de Processo Penal e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, o juiz:
- a) poderá decretar a revelia de Gabriel e realizar o ato independentemente da presença do acusado, mas permanecerá sob a responsabilidade do Ministério Público provar a acusação;
- b) poderá determinar a condução do réu coercitivamente diante de sua intimação regular para o ato, evitando-se seu adiamento, uma vez que não existe revelia no Processo Penal;
- c) deverá adiar o ato até o comparecimento do réu em razão da inexistência de revelia no Processo Penal, podendo, porém, ser fixada multa diante do não comparecimento injustificado;
- d) poderá decretar a prisão preventiva de Gabriel em razão de sua ausência, já que era obrigado, uma vez intimado, a comparecer para o ato de interrogatório;
- e) poderá decretar a revelia de Gabriel, gerando como consequência a presunção de veracidade dos fatos narrados na denúncia.
2

Q64561 • Direito Processual Penal • Intimação e Notificação
Marina está respondendo, em liberdade, processo por crime de contrabando em uma das varas com competência criminal da Justiça Federal de Campo Grande/MS. No momento da sua prisão em flagrante, ao ser qualificada, Marina declarou o seu endereço residencial na Avenida Lilás, n° 1, apartamento 12, na cidade de Campo Grande, endereço esse ratificado quando da concessão do benefício da liberdade provisória pelo magistrado competente. Ao término do inquérito policial, o Ministério Público Federal denunciou Marina pelo crime do artigo 334-A, Código Penal (contrabando). A denúncia foi recebida e a ré devidamente citada para responder à ação penal, apresentando sua defesa preliminar. Após manter o recebimento da denúncia, o magistrado competente designou audiência de instrução, debates e julgamento. Expedido mandado de intimação para a audiência, Marina não é encontrada no endereço que forneceu, tendo mudado de domicílio sem comunicar o juízo. No dia da audiência Marina não compareceu ao ato processual. Nesse caso, o magistrado que preside a ação penal deverá
- a) redesignar a audiência de instrução e determinar a realização de pesquisas por meio do sistema SIEL (Tribunal Regional Eleitoral) e Bacenjud, para tentar localizar e intimar pessoalmente a ré Marina.
- b) redesignar a audiência de instrução e determinar a intimação de Marina por edital para a nova data que será agendada.
- c) determinar a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional até a localização de Marina.
- d) realizar normalmente a audiência de instrução e, posteriormente, determinar a intimação de Marina por edital para uma nova audiência de interrogatório.
- e) determinar o regular prosseguimento do processo até julgamento sem a presença da acusada Marina, declarando a sua revelia.
3

Q64563 • Direito Processual Penal • Intimação e Notificação
Tício foi denunciado pelo Ministério Público pela prática de crime tributário (apenado com reclusão de 2 a 5 anos), em vista de sonegação de imposto, no montante de 1 milhão de reais. Citado, apresentou resposta à acusação, tendo arrolado 8 testemunhas de defesa, duas delas residentes fora da jurisdição, tendo sido expedidas cartas precatórias, com prazo de cumprimento de 90 dias. Ouvidas as testemunhas de acusação e defesa, com exceção das duas residentes fora da jurisdição, tendo esgotado o prazo de cumprimento da precatória, Tício foi interrogado, abrindo-se vista às partes para apresentação de alegações finais. O órgão de acusação manifestou-se pela absolvição de Tício, por não restar comprovada a autoria. Já a defesa, alegou cerceamento de defesa, por não se aguardar o retorno das cartas precatórias. Conclusos os autos ao Juiz, foi proferida sentença condenatória. Na sentença, a despeito da não imputação pelo órgão da acusação, o Juiz reconheceu a causa de aumento prevista na legislação de crimes tributários, consistente na ocorrência de grave dano à coletividade, pelo valor sonegado, incidindo aumento da pena de 1/3. Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.
- a) A sentença condenatória não violou os princípios do contraditório e devido processo legal, pois pode o juiz condenar o réu, contrariamente à posição do órgão de acusação, não sendo obrigado aguardar o retorno de cartas precatórias, expedidas com prazo.
- b) Haja vista que o crime imputado a Tício processa-se sob o procedimento comum sumário, o número de testemunhas arroladas deveria ser de, no máximo, 5 (cinco).
- c) Haja vista a expedição de carta precatória para oitiva de testemunhas de defesa residentes fora da jurisdição, o Juiz não poderia ter sentenciado o feito, devendo, ao contrário, ter suspendido o processo, até o retorno.
- d) Haja vista que o órgão de acusação, titular da ação penal, manifestou-se pela absolvição de Mévio, não poderia o Juiz ter proferido sentença condenatória.
- e) Haja vista que a denúncia ofertada pelo órgão de acusação não imputou a Tício qualquer causa que implicasse agravamento da pena, não poderia o Juiz ter reconhecido a causa de aumento consistente na ocorrência de grave dano à coletividade.
4

Q64566 • Direito Processual Penal • Intimação e Notificação
Como regra geral, a ciência da prática de um ato processual nos autos é dada à parte através de uma intimação. O Código de Processo Penal traz uma série de regras para assegurar a validade do ato de intimação, bem como disciplina sobre os prazos judiciais a partir desse ato.

Sobre o tema, de acordo com as previsões do Código de Processo Penal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
- a) adiada a instrução criminal, ainda que as testemunhas e réu presentes tomem conhecimento da nova data designada, com assinatura nos autos, a validade do ato depende de nova intimação pessoal, nos termos previstos no Código de Processo Penal;
- b) a intimação do membro do Ministério Público deverá ocorrer pessoalmente, o mesmo não ocorrendo em relação ao advogado constituído ou defensor público nomeado;
- c) no processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado de intimação ou da carta precatória ou de ordem;
- d) no processo penal, o prazo judicial se inicia no mesmo dia da intimação, incluindo-se o dia de início e excluindo-se o termo final, assim como ocorre nos prazos penais;
- e) não é possível intimação da decisão de pronúncia do réu solto por edital, ainda que ele se encontre em local incerto e não sabido.
5

Q64559 • Direito Processual Penal • Intimação e Notificação
Quanto à intimação da sentença, é correto afirmar que:
- a) se dará mediante edital, no caso de infração afiançável, ainda que o réu tenha constituído advogado e este tenha sido intimado;
- b) é presumida quando o réu constitui advogado particular;
- c) a do Ministério Público se dará mediante mandado a ser cumprido por oficial de justiça;
- d) quando o réu constituir defensor, se dará na pessoa deste;
- e) será pessoal, no caso de réu preso.
6

Q64564 • Direito Processual Penal • Intimação e Notificação
Assinale a afirmativa correta:
- a) A expedição da carta rogatória para a citação do acusado que se encontra no estrangeiro em lugar sabido, não suspende o curso da prescrição.
- b) A intimação das partes no processo penal será feita sempre pessoalmente na pessoa dos advogados ou defensores e do ministério público.
- c) As intimações, só serão feitas na imprensa oficial quando o advogado constituído ou o defensor público não forem encontrados nos seus endereços de trabalho.
- d) O acusado que, citado pessoalmente ou por edital, não comparecer nem constituir advogado, terá seu processo suspenso, e o curso do prazo prescricional será interrompido.
- e) O edital será válido quando constar a finalidade para a qual é feita a citação, sendo suficiente para tanto o dispositivo da lei penal que se imputa ao citado.
7

Q64568 • Direito Processual Penal • Intimação e Notificação
Após comparecer em todos os endereços registrados em nome de Caio para citação e não o localizar e nem obter informações sobre seu paradeiro, o oficial de justiça certifica que o acusado se encontra em local incerto e não sabido. Verificada a veracidade do teor da certidão, deverá ser buscada a citação de Caio, de acordo com o Código de Processo Penal e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:
- a) com hora certa, desde que o oficial de justiça tenha comparecido ao menos três vezes no endereço do denunciado;
- b) por edital, devendo conter nesse, necessariamente, o nome do réu, o nome do promotor responsável pela denúncia e do juiz que a determinar, sob pena de nulidade;
- c) por edital, e, caso não compareça após o prazo fixado em tal modalidade de citação, ficará suspenso o curso do processo e do prazo prescricional, ainda que o acusado constitua advogado para essa ação penal;
- d) por edital, não havendo nulidade se houver indicação do dispositivo da lei penal correspondente à inicial acusatória, embora não haja transcrição da denúncia ou resumo dos fatos em que se baseia;
- e) por carta com aviso de recebimento, devendo o processo prosseguir caso, ainda assim, o acusado não compareça e nem constitua advogado.
8

Q64560 • Direito Processual Penal • Intimação e Notificação
O Ministério Público estadual ofereceu denúncia criminal, deflagrando ação penal pública em face de João, pessoa detentora de foro especial por prerrogativa de função junto ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Apresentada a denúncia, o desembargador relator determinou a notificação do acusado para oferecer resposta no prazo legal. Ocorre que o oficial de justiça Antônio não conseguiu concretizar a notificação pessoal do denunciado, pois João criou inúmeras dificuldades para que o oficial cumprisse a diligência.

No caso em tela, de acordo com a Lei nº 8.038/90:
- a) o denunciado João será notificado por edital, contendo o teor resumido da acusação, para que compareça ao Tribunal, em 5 (cinco) dias, onde terá vista dos autos pelo prazo de 15 (quinze) dias, a fim de apresentar resposta;
- b) o denunciado João será considerado tacitamente intimado mediante entrega do mandado e de cópia da denúncia ao vizinho mais próximo, devendo Antônio elaborar certidão circunstanciada sobre o ocorrido;
- c) o oficial Antônio notificará qualquer pessoa que resida no mesmo endereço de João, o qual será considerado citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar defesa prévia junto ao Tribunal de Justiça;
- d) o oficial Antônio deixará no endereço de João cópia do mandado com certidão circunstanciada sobre a frustração da notificação real, para que o denunciado compareça ao Tribunal, em 10 (dez) dias, a fim de apresentar resposta;
- e) o desembargador relator decretará a revelia de João e designará data para sessão de instrução e julgamento, ocasião em que serão ouvidas as testemunhas da acusação e do juízo.
9

Q64562 • Direito Processual Penal • Intimação e Notificação
Bruno foi denunciado como incurso nas sanções penais previstas no art. 215-A do Código Penal, sendo deferida sua liberdade provisória por ocasião da audiência de custódia. O denunciado foi citado e apresentou resposta à acusação, não sendo oferecida proposta de suspensão condicional do processo por responder a outras ações penais pelo mesmo tipo penal. Ocorre que, no momento da intimação para realização da audiência de instrução e julgamento, Bruno não foi localizado pelo oficial de justiça no endereço informado. O Ministério Público diligenciou e buscou a intimação de Bruno em todos os endereços obtidos, inclusive através de seus oficiais, não sendo o réu localizado, tendo apenas a irmã do acusado informado aos oficiais que ele tinha mudado de endereço, apesar de essa informação não ter sido prestada por Bruno ao juízo.

Considerando apenas as informações expostas, após todas as diligências realizadas pelo Ministério Público, o magistrado:
- a) poderá decretar a revelia do réu, persistindo ao Ministério Público a obrigação de comprovar a autoria e materialidade do crime, mas Bruno não mais precisará ser intimado pessoalmente para eventuais próximas audiências;
- b) poderá decretar a revelia do réu, que não gera presunção de veracidade dos fatos imputados, devendo Bruno continuar sendo intimado dos demais atos processuais que venham a ocorrer;
- c) não poderá decretar a revelia do réu, devendo a instrução prosseguir até o momento do interrogatório, quando a presença do acusado é indispensável;
- d) não poderá decretar a revelia do réu, devendo o processo, imediatamente, ficar suspenso, assim como o curso do prazo prescricional;
- e) poderá decretar a revelia do réu, gerando presunção de veracidade dos fatos imputados.
10

Q64567 • Direito Processual Penal • Intimação e Notificação
Em decorrência do princípio da ampla defesa, bem como do devido processo legal, previstos, inclusive, pela Constituição Federal, é imprescindível que os acusados sejam cientificados da existência do processo e de seu desenvolvimento. Sobre as citações e intimações, o Código de Processo Penal dispõe:
- a) A citação inicial far-se-á pelo correio, quando o réu estiver no território sujeito à jurisdição do juiz que a houver ordenado.
- b) Quando o réu estiver fora do território da jurisdição do juiz processante, será citado mediante carta de ordem.
- c) A citação por hora certa não é prevista no processo penal.
- d) As citações que houverem de ser feitas em legações estrangeiras (embaixadas e consulados) serão efetuadas mediante carta precatória.
- e) O dia designado para funcionário público comparecer em juízo, como acusado, será notificado assim a ele como ao chefe de sua repartição.

Mais questões de Direito Processual Penal →

Reportar erro em Conteúdo