Os atos praticados pelos administradores de uma sociedade de economia mista, nes...

Questão de Direito Administrativo da banca FCC aplicada no concurso TRF 4ª REGIÃO (2019). Confira a resolução completa abaixo:

Q963119•
Direito Administrativo•
Conceito e classificação dos atos administrativos•
FCC•
TRF 4ª REGIÃO•
Área Administrativa•
2019

Os atos praticados pelos administradores de uma sociedade de economia mista, nesta qualidade,

podem ter natureza de ato administrativo, a exemplo de decisões indeferindo requerimento de informações, formulado por particular, sobre os serviços públicos prestados pela empresa.

têm natureza de ato administrativo discricionário, a exemplo da decisão que aprova a locação de imóveis da empresa que estejam desocupados.

têm natureza vinculada quando se prestarem a autorizar a alienação de imóveis da empresa que não estejam sendo utilizados para atividades afetas a seu objeto social.

estão sujeitos à revisão administrativa pela Administração direta, sempre que implicarem indeferimento de pleitos dos empregados públicos ou de particulares.

estão sujeitos à hierarquia administrativa da Administração direta, porque praticados por pessoa jurídica integrante desta estrutura administrativa.

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Conceito e classificação dos atos administrativos•
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Direito Administrativo•
Conceito e classificação dos atos administrativos•
FCC•
SEFAZ PE•
Auditor Fiscal do Tesouro Estadual

De acordo com as lições de Maria Sylvia Zanella di Pietro, o ato administrativo pode ser conceituado como “a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário.” (Direito Administrativo, São Paulo: Atlas, 25. ed. p. 203)

Partindo das premissas apresentadas pela autora, excluem-se do conceito de ato administrativo

as certidões emitidas pela Administração, em razão do conteúdo normativo.

os atos materiais de execução, como a efetivação da demolição de uma construção inservível.

as decisões sobre pedidos de reconsideração, pois não têm efeitos jurídicos em razão da existência de decisão anterior com natureza de ato jurídico.

os alvarás, tendo em vista que não produzem efeitos jurídicos.

as licenças, tendo em vista que não produzem efeitos jurídicos.

Q161055•
Direito Administrativo•
Conceito e classificação dos atos administrativos•
FUNCAB•
SEFAZ BA•
Auditor

Sobre a disciplina aplicável aos atos administrativos,é INCORRETO afirmar:

Conceitua-se “motivo” como a situação de fato ou de direito que gera a vontade do agente para a prática do ato administrativo

Denomina-se “ imperatividade” a característica dos atos administrativos que os torna obrigatórios a todos aqueles que sejam alcançados por suas hipóteses de incidência.

Existe discricionariedade quando a norma retira a autonomia de escolhas da autoridade com competência para a prática do ato administrativo.

Por força de sua autoexecutoriedade , independentemente de previsão legal nesse sentido , o ato administrativo pode ser imediatamente executado pela Administração Pública após sua edição.

A intensidade da vinculação e da discricionariedade do agente para a prática de um ato administrativo são variáveis, havendo graus diversos de autonomia, conforme a hipótese.

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