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Acerca do regime jurídico aplicável aos cargos públicos, a Constituição Feder...

Acerca do regime jurídico aplicável aos cargos públicos, a Constituição Federal e a Lei n° 8.112/1990 dispõem que

Q963159 • Direito Administrativo • Cargo • FCC • TRF 4ª REGIÃO • Oficial de Justiça Avaliador Federal • 2019

Acerca do regime jurídico aplicável aos cargos públicos, a Constituição Federal e a Lei n° 8.112/1990 dispõem que

a) apenas nos cargos públicos reservados aos brasileiros natos pode ser recusada a investidura aos estrangeiros.
b) somente os servidores titulares de cargo efetivo podem exercer funções de confiança.
c) a aptidão física e mental deve ser apurada antes da nomeação para o cargo.
d) a readaptação é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial.
e) a investidura de servidor em cargo de natureza eletiva sempre impõe o seu afastamento do cargo efetivo de que é titular.

Questões sobre Cargo

1

Q166361 • Direito Administrativo • Cargo • FUNDATEC • SEFAZ RS • Auditor Fiscal da Receita Estadual
A expressão agentes públicos indica as pessoas que exercem funções públicas como prepostos do Estado. Analise as seguintes assertivas sobre os agentes públicos:

I. A função de agente público poderá ser transitória ou definitiva, mas sempre estará vinculada a presença de alguma espécie de remuneração.

II. A Administração Pública poderá contar com agentes particulares, colaboradores no exercício da atividade administrativa, mas eles não poderão ser considerados como agentes públicos.

III. Os agentes políticos representam uma categoria de agentes públicos.

Quais estão corretas?
- a) Apenas I
- b) Apenas II.
- c) Apenas III.
- d) Apenas I e II.
- e) Apenas II e III.
2

Q233525 • Direito Administrativo • Cargo • MPE GO • MPE GO • Promotor de Justiça
Assinale a alternativa incorreta:
- a) Todo cargo público tem função, posto ser inaceitável que alguém ocupe um lugar na Administração que não tenha a predeterminação das atribuições do servidor.
- b) A expressão emprego público é utilizada para identificar a relação funcional trabalhista, ressaltando-se que o empregado público tem função, mas não ocupa cargo.
- c) É possível a instituição de cargo público com funções aleatórias ou indefinidas, desde que legalmente justificado pelo interesse público.
- d) Quadro funcional consiste no conjunto de carreiras, cargos isolados e funções públicas, remuneradas, integrantes de uma mesma pessoa federativa ou de seus órgãos internos.
3

Q266472 • Direito Administrativo • Cargo • CESPE CEBRASPE • DPU • Todos os Cargos
Com base nas disposições da Lei n.º 8.112/1990, julgue o seguinte item.
Situação hipotética: Giorgio, de quarenta anos de idade, é cidadão italiano e não tem nacionalidade brasileira. Foi aprovado, dentro do número de vagas, em concurso público para prover cargo do professor de ensino superior de determinada universidade federal, tem o nível de escolaridade exigido para o cargo e aptidão física e mental. Assertiva: Nessa situação, por não ter a nacionalidade brasileira, Giorgio não poderá tomar posse no referido cargo.
- a) Certo
- b) Errado
4

Q228140 • Direito Administrativo • Cargo • FUNDATEC • PGE RS • Procurador do Estado
Assinale a alternativa correta.
- a) Agentes políticos são agentes públicos de status constitucional, nada obstante também constituam espécie de servidores públicos em sentido estrito.
- b) "Função de confiança", do ponto de vista estritamente técnico-jurídico, constitui expressão sinônima de "cargo em comissão".
- c) Os empregados públicos das empresas públicas e sociedades de economia mista, nada obstante estejam submetidos ao direito trabalhista comum ou ordinário ("regime celetista") por força expressa de norma constitucional (art. 173, § 1o , II, CF 1988), vinculam-se ao regime de previdência pública, ou seja, regime igual ao dos servidores públicos ocupantes de cargos (art. 40, CF 1988), e não do regime geral de previdência social.
- d) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito da sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.
- e) Sob uma perspectiva estritamente técnico- jurídica, atividades temporárias de direção, chefia ou assessoramento e atividades para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público não podem ser consideradas funções públicas.
5

Q189266 • Direito Administrativo • Cargo • IDECAN • AGU • Agente Administrativo
Com base na Lei nº 8.112/90, a investidura em cargo público ocorre com o(a)
- a) posse.
- b) exercicio.
- c) nomeação.
- d) recondução.
- e) aproveitamento.
6

Q111885 • Direito Administrativo • Cargo • CESPE CEBRASPE • TCE RO • Analista de Informática
📖 Texto associado ▼

Julgue os itens de 39 a 42, a respeito dos atos e agentes administrativos e dos poderes da administração.

Segundo entendimento do STF, será constitucional lei estadual que permita o recrutamento de agentes administrativos, também denominados de servidores públicos, pelo regime especial temporário, não sendo necessária motivação quanto à real necessidade temporária das funções a serem exercidas.
- a) Certo
- b) Errado
7

Q265911 • Direito Administrativo • Cargo • CESPE CEBRASPE • DPU • Todos os Cargos
Com base nas disposições da Lei n.º 8.112/1990, julgue o seguinte item.
O cargo público, definido como o conjunto de atribuições e responsabilidades incumbidas ao servidor, é criado por lei para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
- a) Certo
- b) Errado
8

Q190265 • Direito Administrativo • Cargo • CESPE CEBRASPE • AGU • Administrador
📖 Texto associado ▼

A respeito do direito administrativo, julgue o item seguinte.

A extinção da obrigatoriedade de adoção de regime jurídico único implica a admissibilidade de serem criados cargos em comissão mediante o regime da Consolidação das Leis do Trabalho na administração direta.
- a) Certo
- b) Errado
9

Q227789 • Direito Administrativo • Cargo • FCC • TCE AP • Procurador
Em relação à regra constitucional que obriga a realização de concurso público para provimento de cargos e empregos públicos, é EXCEÇÃO à sua aplicação a
- a) nomeação para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
- b) contratação de servidores sob o regime celetista na Administração Indireta.
- c) contratação de empregados públicos por sociedades de economia mista.
- d) contratação de funcionários públicos para prestação de serviços junto a entidades paraestatais.
- e) nomeação para função de confiança em emprego, desde que para prestar serviços em empresa pública.
10

Q164649 • Direito Administrativo • Cargo • FMP RS • TCE RS • Auditor Público Externo
Em relação aos servidores públicos, leia atentamente as seguintes assertivas:

I. Conforme o regramento constitucional, a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público, obrigatoriamente de provas e títulos, a fim de obedecer ao princípio da eficiência administrativa.

II. A Emenda Constitucional nº 19/98, em relação ao sistema de remuneração dos servidores públicos, trouxe alterações importantes, pois inseriu o sistema de subsídio, que não constava na redação original da Constituição Federal de 1988.

III. Em relação aos servidores públicos, ocupantes de cargos públicos, somente é vedada a acumulação remunerada de um cargo público de professor com outro técnico ou científico.

IV. Os direitos dos servidores públicos, ocupantes de cargos públicos, são aqueles que forem criados pelos administradores, por meio de atos administrativos, no exercício do poder discricionário.

V. Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul, promoção é a passagem do servidor de um grau para o imediatamente superior, dentro da respectiva categoria funcional.

Assinale a única alternativa correta:
- a) As assertivas I e II estão corretas.
- b) As assertivas III e IV estão corretas.
- c) As assertivas IV e V estão corretas.
- d) As assertivas II e V estão corretas.
- e) As assertivas I e III estão corretas.

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