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Acerca do regime jurídico aplicável aos cargos públicos, a Constituição Feder...

Acerca do regime jurídico aplicável aos cargos públicos, a Constituição Federal e a Lei n° 8.112/1990 dispõem que

Q963159 • Direito Administrativo • Cargo • FCC • TRF 4ª REGIÃO • Oficial de Justiça Avaliador Federal • 2019

Acerca do regime jurídico aplicável aos cargos públicos, a Constituição Federal e a Lei n° 8.112/1990 dispõem que

a) apenas nos cargos públicos reservados aos brasileiros natos pode ser recusada a investidura aos estrangeiros.
b) somente os servidores titulares de cargo efetivo podem exercer funções de confiança.
c) a aptidão física e mental deve ser apurada antes da nomeação para o cargo.
d) a readaptação é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial.
e) a investidura de servidor em cargo de natureza eletiva sempre impõe o seu afastamento do cargo efetivo de que é titular.

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Questões sobre Cargo

1

Q1004242 • Direito Administrativo • Cargo • IBAM • Prefeitura de Cubatão SP • Inspetor de Alunos • 2024
No contexto da legislação sobre a estruturação de cargos públicos, distintas categorizações são aplicadas para organizar as posições ocupacionais dentro do serviço público. Assinale a alternativa que descreve corretamente os princípios estabelecidos pelos artigos referentes à classificação de cargos e carreiras.
- a) Todos os cargos, tanto de carreira quanto isolados, devem ser obrigatoriamente de provimento efetivo, sem exceções.
- b) Cargos de carreira são sempre de provimento efetivo, integrando-se em classes que correspondem a uma profissão, enquanto cargos isolados podem ser de provimento efetivo ou em comissão, não integrados em classes.
- c) Os cargos isolados formam classes dentro de carreiras e são exclusivamente de provimento em comissão.
- d) Uma carreira é definida exclusivamente pelo padrão de vencimento, sem considerar a profissão ou atividade.
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2

Q993661 • Direito Administrativo • Cargo • CESPE CEBRASPE • IBGE • Supervisor de Coleta e Qualidade • 2021
Sérgio é servidor técnico-administrativo de uma universidade federal em estágio probatório e passou no concurso para supervisor de coleta e qualidade do IBGE.
Assinale a opção correta acerca dessa situação hipotética.
- a) Sérgio só poderá acumular os dois cargos se houver compatibilidade de horários.
- b) Mesmo que haja compatibilidade de horários entre os dois cargos, Sérgio não poderá acumulá-los.
- c) Sérgio só poderia acumular os dois cargos se o cargo de supervisor de coleta e qualidade fosse comissionado.
- d) Se Sérgio solicitar licença do cargo na universidade para tratar de interesses particulares, poderá exercer o cargo de supervisor de coleta e qualidade enquanto durar a licença.
- e) Como o cargo de supervisor de coleta e qualidade é por tempo determinado, Sérgio poderá acumular os dois cargos públicos.
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3

Q985302 • Direito Administrativo • Cargo • OBJETIVA • Prefeitura de Horizontina RS • Procurador Jurídico • 2025
Sobre os cargos em comissão, assinalar a alternativa INCORRETA.
- a) Estão reservados a atribuições de direção, chefia e assessoramento.
- b) São acessíveis sem concurso público, providos por nomeação política.
- c) A exoneração é ad nutum, podendo ser desligados do cargo imotivadamente.
- d) Não estão sujeitos a teoria dos motivos determinantes.
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4

Q983710 • Direito Administrativo • Cargo • IBADE • Polícia Civil BA • Perito Médico Legista de Polícia Civil • 2025
Quais agentes públicos respondem a processo administrativo disciplinar?
- a) Apenas os servidores públicos ocupantes de cargo público permanente.
- b) Os servidores públicos ocupantes de cargo público permanente ou temporário.
- c) Apenas o servidor público ocupante de cargo público permanente, desde que não esteja em estágio probatório.
- d) Os servidores públicos ocupantes de cargo público permanente ou temporário, assim como os agentes públicos contratados em Regime Especial de Direito Administrativo – REDA.
- e) Os servidores públicos ocupantes de cargo público permanente ou temporário, assim como os agentes públicos terceirizados de empresas contratadas pelo Estado da Bahia.
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5

Q982027 • Direito Administrativo • Cargo • Polícia Federal • Agente Administrativo • 2025
Sobre os agentes públicos, julgue o item que segue.
Cargo público, emprego público e função pública são sinônimos e designam a mesma forma de vínculo entre o servidor e a Administração Pública. Todos são acessíveis mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão, considerados de livre nomeação e exoneração. Os servidores ocupantes de emprego público, diferentemente dos ocupantes de cargo público, são regidos estatutariamente pela legislação específica de cada ente federativo.
- a) Certo
- b) Errado
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6

Q967742 • Direito Administrativo • Cargo • CESPE CEBRASPE • TCU • Conhecimentos Gerais
No que se refere a ato administrativo, agente público e princípios da administração pública, julgue o próximo item.
A exoneração dos ocupantes de cargos em comissão deve ser motivada, respeitando-se o contraditório e a ampla defesa.
- a) Certo
- b) Errado
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7

Q967189 • Direito Administrativo • Cargo • FJPF • CONAB • Técnico Administrativo
De acordo com a definição legal, o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor é denominado:
- a) função pública;
- b) trabalho público;
- c) cargo público;
- d) atribuição pública;
- e) serviço público.
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8

Q967154 • Direito Administrativo • Cargo • FJPF • CONAB • Procurador
Na hipótese de entidade da Administração Pública federal indireta contratar empresa privada para, como terceirizada, realizar serviço diário de limpeza, o vínculo trabalhista dos empregados da referida empresa, enquanto durar o precitado contrato, será com o(a):
- a) ministério a que se encontra vinculada aquela entidade;
- b) entidade da Administração Pública federal indireta, que não se responsabilizará, entretanto, pelo inadimplemento, durante o contrato, de obrigações previdenciárias e trabalhistas da empresa privada;
- c) empresa privada, responsabilizando-se, entretanto, a entidade da Administração Pública federal indireta, subsidiariamente, pelo inadimplemento, durante a vigência do contrato, de obrigações previdenciárias e trabalhistas daquela empresa;
- d) empresa privada, responsabilizando-se, entretanto, exclusivamente, a entidade da Administração Pública federal indireta pelo inadimplemento, durante a vigência do contrato, de obrigações previdenciárias e trabalhistas daquela empresa;
- e) empresa privada ou com a entidade da Administração Pública federal indireta, de acordo com o que, a este respeito, ficar estipulado no contrato.
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9

Q966437 • Direito Administrativo • Cargo • CESPE CEBRASPE • TCU • Psicologia
📖 Texto associado ▼

À luz do disposto na Lei n.^o 8.112/1990 e em suas posteriores
alterações, julgue os itens de 65 a 70, a respeito dos agentes
públicos, servidores públicos, direitos e deveres e
responsabilidades, bem como de processo administrativo
disciplinar, sindicância e inquérito.

Em sentido estrito, todas as pessoas que servem ao poder público, de forma transitória ou definitiva, remuneradas ou não, são consideradas servidores públicos.
- a) Certo
- b) Errado
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10

Q964570 • Direito Administrativo • Cargo • FCC • TRF 4ª REGIÃO • Taquigrafia
A idade mínima para a investidura em cargo público é de
- a) 20 anos.
- b) 21 anos.
- c) 16 anos.
- d) 18 anos.
- e) 14 anos.
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