Questões Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8112 de 1990

Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta. I. Em ...

Responda: Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta. I. Em face do princípio non bis in idem, a lei de improbidade administrativa não pode impor penalidades sobr...


1Q963361 | Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8112 de 1990, Juiz Federal, TRF 4ª REGIÃO, TRF 4a REGIÃO

Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta.
I. Em face do princípio non bis in idem, a lei de improbidade administrativa não pode impor penalidades sobre fatos que já ensejaram as sanções previstas no Código Penal.

II. Porque ínsita na própria condição de cidadão, a suspensão de direitos políticos somente pode ser imposta pelo Legislativo a qualquer de seus membros.

III. No uso que faz a legislação pertinente de ambos os termos, demissão e exoneração são palavras sinônimas.

IV. Provimento derivado vertical é aquele em que guindado o servidor para cargo mais elevado, efetuando-se por promoção.

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