Texto associado. Para responder à questão 23, considere o enunciado seguinte:
Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta. I. A declaração de utilidade pública que antecede a desapropriação guarda por si mesma o condão de transferir a propriedade do futuro expropriado ao Estado, em razão do que se deve inibir a realização das benfeitorias. II. O licenciamento para realização de obras na área expropriada não pode ser negado; todavia, a Administração não será obrigada a indenizá-las quando efetivada a desapropriação. III. A declaração de utilidade pública não pode perdurar indefinidamente, havendo prazo de caducidade a ser respeitado, mesmo que subsista o interesse público na expropriação do bem. IV. Caso seja alienado o imóvel à incorporadora imobiliária antes de concluído o processo expropriatório, tal ato jurídico padecerá de vício insanável, não guardando sequer existência no universo jurídico.
✂️ a) Estão corretas apenas as assertivas I e III. ✂️ b) Estão corretas apenas as assertivas II e III. ✂️ c) Estão corretas apenas as assertivas II e IV. ✂️ d) Estão corretas apenas as assertivas I, III e IV.