Questões Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar

Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta. I. A i...

Responda: Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta. I. A imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos alcança as entidades f...


Q963367 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar, Juiz Federal, TRF 4ª REGIÃO, TRF 4ª REGIÃO

Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta.
I. A imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos alcança as entidades fechadas de previdência em que não haja contribuições dos beneficiários.

II. O princípio da anterioridade faz com que a lei tributária publicada no dia 2 de outubro, vigente “na data de sua publicação”, ganhe eficácia no exercício financeiro seguinte.

III. As contribuições para a seguridade social, ainda que detenham índole tributária, não se fazem abranger pela imunidade pertinente a livros, jornais, periódicos e papel destinado à sua impressão.

IV. A Constituição brasileira atual consagra o princípio da anualidade, segundo o qual nenhum tributo será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária, exceto a tarifa aduaneira e o imposto lançado por motivo de guerra.

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