Questões Direito Tributário Taxa e Tarifas

Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta. I. Tan...

Responda: Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta. I. Tanto a taxa quanto o preço público têm sua existência condicionada à prévia autorização orçamentária em relação...


Q963373 | Direito Tributário, Taxa e Tarifas, Juiz Federal, TRF 4ª REGIÃO, TRF 4ª REGIÃO

Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta.
I. Tanto a taxa quanto o preço público têm sua existência condicionada à prévia autorização orçamentária em relação às leis que lhes dão gênese.
II. É perfeitamente lícita, conforme sempre entendeu o Supremo Tribunal Federal, a destinação da receita proveniente de taxas à Caixa de Assistência dos Advogados.
III. É ilícita a cobrança do tributo que houver sido aumentado após o orçamento, mas antes do início do respectivo exercício financeiro.
IV. A interdição de estabelecimento constitui meio próprio e eficaz para compelir a empresa inadimplente ao pagamento de débitos tributários.

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