Questões Direito Processual Penal

Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta. I. A

Responda: Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta. I. A emendatio libelli possibilita exclusivamente ao juízo de primeiro grau a correta tipificação a ser dad...


1Q963387 | Direito Processual Penal, Juiz Federal, TRF 4ª REGIÃO, TRF 4a REGIÃO

Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta.
I. A emendatio libelli possibilita exclusivamente ao juízo de primeiro grau a correta tipificação a ser dada ao fato denunciado.
II. A mutatio libelli permite, segundo a lei, a direta condenação por crime diverso, de pena igual ou superior, mas exige a oportunidade de defesa para incidência de crime mais gravemente apenado.
III. Pode a emendatio libelli resultar na incidência direta de crime com pena mais severamente aplicada, sem novo contraditório ou defesa.
IV. A necessidade de fundamentação estende-se à dosimetria da pena, à escolha das penas substitutivas e ao não-cabimento do sursis.

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