1Q963387 | Direito Processual Penal, Juiz Federal, TRF 4ª REGIÃO, TRF 4a REGIÃODadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta. I. A emendatio libelli possibilita exclusivamente ao juízo de primeiro grau a correta tipificação a ser dada ao fato denunciado. II. A mutatio libelli permite, segundo a lei, a direta condenação por crime diverso, de pena igual ou superior, mas exige a oportunidade de defesa para incidência de crime mais gravemente apenado. III. Pode a emendatio libelli resultar na incidência direta de crime com pena mais severamente aplicada, sem novo contraditório ou defesa. IV. A necessidade de fundamentação estende-se à dosimetria da pena, à escolha das penas substitutivas e ao não-cabimento do sursis. ✂️ a) Estão corretas apenas as assertivas I e II. ✂️ b) Estão corretas apenas as assertivas III e IV. ✂️ c) Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV. ✂️ d) Estão corretas todas as assertivas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro