Assinale a alternativa INCORRETA. No que diz respeito à disciplina do Marco Civi...

Questão de Direito Digital da banca TRF 4a REGIÃO aplicada no concurso TRF 4ª REGIÃO (2022). Confira a resolução completa abaixo:

Assinale a alternativa INCORRETA.
No que diz respeito à disciplina do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014):