Assinale a alternativa CORRETA. Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Le...

Questão de Direito Digital da banca TRF 4a REGIÃO aplicada no concurso TRF 4ª REGIÃO (2022). Confira a resolução completa abaixo:

Assinale a alternativa CORRETA.
Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018):