Assinale a alternativa CORRETA. Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal F...

Questão de Direito Tributário da banca TRF 4a REGIÃO aplicada no concurso TRF 4ª REGIÃO (2022). Confira a resolução completa abaixo:

Q963478•
Direito Tributário•
IPI•
TRF 4a REGIÃO•
TRF 4ª REGIÃO•
Juiz Federal Substituto•
2022

Assinale a alternativa CORRETA.
Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

é imune ao pagamento de taxas para registro de regularização migratória somente o estrangeiro que implementa os pressupostos legais para concessão de visto humanitário.

é constitucional a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) no desembaraço aduaneiro de bem industrializado e na saída do estabelecimento importador para comercialização no mercado interno.

a Constituição Federal, ao prever a possibilidade de alteração das alíquotas e da base de cálculo do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários mediante decreto executivo, estabelece uma exceção ao princípio da legalidade tributária.

a proibição de concessão de isenções tributárias heterônomas, prevista na Constituição Federal, aplica-se tanto nas hipóteses em que a União atua na ordem internacional quanto no plano das relações institucionais internas, por força do princípio federativo.

ao prever a gratuidade da emissão da primeira via da carteira de identidade, por meio de lei federal, a União usurpou a competência dos estados para a instituição de taxa pela prestação de serviço público estadual.

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Q188720•
Direito Tributário•
IPI•
VUNESP•
SPTrans•
Advogado Pleno

O imposto sobre produtos industrializados IPI

poderá ser seletivo, em função da essencialidade do produto.

terá reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto, na forma da lei.

será cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante pago nas anteriores.

incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior.

não incidirá na importação de quaisquer produtos estrangeiros, em razão de sua natureza extrafiscal.

Q164276•
Direito Tributário•
IPI•
ESAF•
Receita Federal•
Auditor Fiscal da Receita Federal

Tendo por base a legislação tributária aplicável ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), julgue os itens abaixo, classificando-os como corretos (C) ou errados (E). Em seguida, escolha a opção adequada às suas respostas.

I. A tributação das bebidas classificadas nas Posições 22.04, 22.05, 22.06 e 22.08 da TIPI, vulgarmente chamadas de “bebidas quentes”, dá- se por intermédio de técnica especial, consistente no enquadramento dos produtos por Classes de valores de imposto. Este enquadramento é passível de alteração pelo Ministro da Fazenda, desde que o comportamento do mercado justifique a alteração, sendo esta alteração legalmente limitada ao valor do imposto que resultaria da aplicação da alíquota do produto constante da TIPI sobre o seu valor tributável.

II. Mediante intimação escrita, as empresas transportadoras e os transportadores autônomos são obrigados a prestar aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil todas as informações de que disponham com relação aos produtos, negócios ou atividades de terceiros, exceto quanto a fatos sobre os quais estejam legalmente obrigados a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.

III. A mistura de tintas entre si, ou com concentrados de pigmentos, sob encomenda do consumidor ou usuário, realizada em estabelecimento comercial varejista, efetuada por máquina automática ou manual, não se caracteriza como industrialização, desde que fabricante e varejista não sejam empresas interdependentes, controladora, controlada ou coligadas.

IV. Para fins de controle do quantitativo de produtos industrializados tributados pelo IPI, a legislação tributária pode instituir obrigação acessória consistente na aplicação de selo especial, confeccionado pela Casa da Moeda do Brasil e distribuído aos contribuintes pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, proibida cobrança de valores pela distribuição, exceto no caso de inutilização ou desperdício ocasionado pelo contribuinte, hipótese em que será cobrado ressarcimento pela redistribuição dos selos.

Apenas o item II está correto.

Apenas os itens II e III estão corretos.

Apenas o item III está correto.

Apenas o item IV está errado.

Todos os itens estão corretos.

Q166016•
Direito Tributário•
IPI•
ESAF•
Receita Federal•
Auditor Fiscal da Receita Federal

De acordo com a legislação tributária do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), julgue os itens abaixo, classificando-os como corretos (C) ou errados (E). Em seguida, escolha a opção adequada às suas respostas.

I. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado na forma prevista em Lei.

II. A incidência do IPI na importação de produtos industrializados depende do título jurídico a que se der a importação. Por isso, a Lei exclui da sujeição passiva do IPI a pessoa física na condição de importadora de produtos industrializados para uso próprio.

III. Segundo entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça, é devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco.

IV. A legislação tributária determina, em observância à não-cumulatividade do tributo, que a entrada de insumos não onerados – seja por força de alíquota zero, de não incidência, de isenção ou de imunidade – gera direito ao crédito de IPI na saída dos produtos industrializados.

Apenas os itens I e III estão corretos.

Apenas os itens I e IV estão corretos.

Apenas o item IV está correto.

Apenas os itens II e IV estão corretos.

Apenas o item III está errado.

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