Assinale a alternativa CORRETA. De acordo com a Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal): A) as normas de finanças públicas relativas à responsabilidade na gestão fiscal obrigam todos os Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, excluídos os Tribunais de Contas, por serem órgãos controladores. B) o refinanciamento da dívida pública deve constar separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional. C) na proposta orçamentária encaminhada pelo Poder Executivo, não é admitida em qualquer hipótese a reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo. D) a concessão ou a ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro somente no exercício em que deva se iniciar sua vigência. E) para a apuração da despesa total com pessoal, será observada a remuneração bruta do servidor, sem dedução ou retenção de qualquer natureza.

B) o refinanciamento da dívida pública deve constar separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.

Assinale a alternativa CORRETA. De acor...

Assinale a alternativa CORRETA.
De acordo com a Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal):

✂️ a) as normas de finanças públicas relativas à responsabilidade na gestão fiscal obrigam todos os Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, excluídos os Tribunais de Contas, por serem órgãos controladores.
✂️ b) o refinanciamento da dívida pública deve constar separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.
✂️ c) na proposta orçamentária encaminhada pelo Poder Executivo, não é admitida em qualquer hipótese a reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo.
✂️ d) a concessão ou a ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro somente no exercício em que deva se iniciar sua vigência.
✂️ e) para a apuração da despesa total com pessoal, será observada a remuneração bruta do servidor, sem dedução ou retenção de qualquer natureza.