Assinale a alternativa CORRETA. Sobre o Direito Administrativo brasileiro: A) o princípio da eficiência é princípio implícito que decorre da exigência de a Administração Pública atingir os melhores resultados no desenvolvimento de suas atividades. B) o princípio da segurança jurídica não pode ser invocado para manter a validade de atos nulos. C) segundo o princípio da publicidade, todos têm direito a receber informações dos órgãos públicos, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível ao interesse particular. D) não viola os princípios da moralidade, da impessoalidade e da isonomia diploma legal que excepciona da vedação ao nepotismo os servidores que estiverem no exercício do cargo no momento de sua edição. E) em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas.

E) em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas.

Questões Direito Administrativo Regime jurídico administrativo

Assinale a alternativa CORRETA. Sobre o...

Responda: Assinale a alternativa CORRETA. Sobre o Direito Administrativo brasileiro:

1Q963484 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Juiz Federal Substituto, TRF 4ª REGIÃO, TRF 4a REGIÃO, 2022

Assinale a alternativa CORRETA.
Sobre o Direito Administrativo brasileiro:

✂️ a) o princípio da eficiência é princípio implícito que decorre da exigência de a Administração Pública atingir os melhores resultados no desenvolvimento de suas atividades.
✂️ b) o princípio da segurança jurídica não pode ser invocado para manter a validade de atos nulos.
✂️ c) segundo o princípio da publicidade, todos têm direito a receber informações dos órgãos públicos, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível ao interesse particular.
✂️ d) não viola os princípios da moralidade, da impessoalidade e da isonomia diploma legal que excepciona da vedação ao nepotismo os servidores que estiverem no exercício do cargo no momento de sua edição.
✂️ e) em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas.