Assinale a alternativa CORRETA. A respeito das formas de intervenção do Estado n...

Questão de Direito Administrativo da banca TRF 4a REGIÃO aplicada no concurso TRF 4ª REGIÃO (2022). Confira a resolução completa abaixo:

Q963486•
Direito Administrativo•
Servidão administrativa•
TRF 4a REGIÃO•
TRF 4ª REGIÃO•
Juiz Federal Substituto•
2022

Assinale a alternativa CORRETA.
A respeito das formas de intervenção do Estado na propriedade, a instalação de redes de energia elétrica é exemplo de:

servidão administrativa.

desapropriação indireta.

tombamento.

requisição administrativa.

ocupação temporária.

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À luz da sistemática legal, a situação narrada caracteriza:

requisição administrativa, que não exige autorização do Poder Judiciário e acarreta o dever de indenização posterior;

ocupação temporária, que exige prévia autorização do Poder Judiciário e não demanda indenização;

desapropriação, devendo ser antecedida de prévia e justa indenização;

servidão administrativa ao direito de propriedade, que exige autorização do Poder Judiciário e reembolso dos gastos;

ilegalidade, pois é típica situação de intervenção no domínio econômico, caracterizando desapropriação indireta.

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desapropriar o imóvel.

tombar o imóvel.

instituir um tombamento de uso do imóvel.

requisitar o imóvel.

instituir servidão administrativa sobre o imóvel.

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