Assinale a alternativa CORRETA. Sobre a responsabilidade civil do Estado:...

Questão de Direito Administrativo da banca TRF 4a REGIÃO aplicada no concurso TRF 4ª REGIÃO (2022). Confira a resolução completa abaixo:

Q963487•
Direito Administrativo•
Previsão Constitucional e Responsabilidade Civil•
TRF 4a REGIÃO•
TRF 4ª REGIÃO•
Juiz Federal Substituto•
2022

Assinale a alternativa CORRETA.
Sobre a responsabilidade civil do Estado:

em se tratando de conduta omissiva, a responsabilidade é objetiva.

como regra, o ordenamento jurídico brasileiro adota a teoria do risco integral, exigindo a presença do nexo de causalidade e admitindo causas excludentes da responsabilidade civil do Estado.

a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviço público, é objetiva relativamente aos usuários do serviço, não se estendendo a pessoas outras que não ostentem a condição de usuário.

a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou contra a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte passiva legitimada para a ação o autor do ato, com a finalidade de assegurar o direito de regresso nos casos de dolo ou culpa.

em nenhuma hipótese o Estado responderá por atos judiciais ou legislativos que causem danos.

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Q675087•
Direito Administrativo•
Previsão Constitucional e Responsabilidade Civil•
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Valiprev SP•
Analista de Benefícios Previdenciários•
2020

Considere que um Analista de Benefícios Previdenciários, durante a sua atuação profissional na fiscalização dos benefícios concedidos, venha a causar um dano a um dos beneficiários. No que concerne à responsabilidade civil, assinale a alternativa correta.

A responsabilidade civil pelo dano é objetiva e independe da comprovação de culpa do Analista de Benefícios Previdenciários.

O Analista de Benefícios Previdenciários somente poderá ser responsabilizado civilmente se for comprovado o dolo.

A responsabilidade civil pelo dano é objetiva e dependerá da comprovação de dolo do Analista de Benefícios Previdenciários.

O Analista de Benefício Previdenciário sempre será responsabilizado, comprovando-se ou não a sua culpa.

A responsabilidade civil pelo dano é subjetiva e dependerá da comprovação de dolo do Analista de Benefícios Previdenciários

Q689581•
Direito Administrativo•
Previsão Constitucional e Responsabilidade Civil•
FGV•
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2019

Em um fórum no interior do Estado do Ceará, no horário de expediente, o cidadão e jurisdicionado João, que possui mobilidade reduzida, em razão de acidente, descia com sua cadeira de rodas, pela rampa de entrada que garante acessibilidade à pessoa com deficiência, quando foi atingido por um carrinho cheio de autos de processos que era empurrado pelo técnico judiciário José, que se distraiu quando seu celular tocou. João foi arremessado ao chão, sofrendo lesões em sua perna que geraram a necessidade de intervenção cirúrgica. Ao procurar a Defensoria Pública buscando ingressar com ação indenizatória, João foi informado de que, no caso:

incide a responsabilidade civil subjetiva, por parte do Poder Judiciário do Ceará, e é necessária a comprovação do dolo ou culpa de agente público;

incide a responsabilidade civil objetiva, por parte do Estado do Ceará, e é desnecessária a comprovação do dolo ou culpa de agente público;

incide a responsabilidade civil objetiva, por parte do Poder Judiciário do Ceará, e é necessária a comprovação do dolo ou culpa de agente público;

não incide a responsabilidade civil objetiva do Estado do Ceará nem do Poder Judiciário estadual, pois se tratou de um acidente, sem dolo ou culpa de agente público;

não incide qualquer responsabilidade civil, pois se tratou de caso fortuito ou força maior, sem qualquer falha na prestação do serviço público ou culpa e dolo de agente público.

Q672589•
Direito Administrativo•
Previsão Constitucional e Responsabilidade Civil•
IBFC•
TRE PA•
Técnico Judiciário Administrativa•
2020

A responsabilidade civil do Estado brasileiro pelos danos causados a terceiros encontra-se

disciplinada no artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal de 1988 (CF/88). Sobre o tema,

assinale a alternativa correta.

Segundo a teoria do risco integral, o ente público deve ser responsabilizado objetivamente pelosdanos que seus agentes causarem a terceiros, sendo, contudo, admitida a exclusão daresponsabilidade em determinadas situações, tais como culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ouforça maior, haja vista ser o Estado garantidor universal de seus subordinados

A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direitoprivado prestadoras de serviços públicos não depende da comprovação de elementos subjetivos ou da

ilicitude do ato

A Constituição Federal de 1988 admite ação de regresso do Estado em face do agente público que,nessa qualidade, causar danos a terceiros, cujo direito ao ressarcimento será aferido por meio daresponsabilidade objetiva do agressor

As empresas públicas e sociedades de economia mista, enquanto exploradoras de atividadeeconômica, estão submetidas aos ditames da responsabilidade objetiva prevista no artigo 37,parágrafo 6º, da CF/88, uma vez que gozam das prerrogativas e sujeições inerentes ao regimejurídico administrativo

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