1Q963487 | Direito Administrativo, Previsão Constitucional e Responsabilidade Civil, Juiz Federal Substituto, TRF 4ª REGIÃO, TRF 4a REGIÃO, 2022Assinale a alternativa CORRETA. Sobre a responsabilidade civil do Estado: ✂️ a) em se tratando de conduta omissiva, a responsabilidade é objetiva. ✂️ b) como regra, o ordenamento jurídico brasileiro adota a teoria do risco integral, exigindo a presença do nexo de causalidade e admitindo causas excludentes da responsabilidade civil do Estado. ✂️ c) a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviço público, é objetiva relativamente aos usuários do serviço, não se estendendo a pessoas outras que não ostentem a condição de usuário. ✂️ d) a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou contra a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte passiva legitimada para a ação o autor do ato, com a finalidade de assegurar o direito de regresso nos casos de dolo ou culpa. ✂️ e) em nenhuma hipótese o Estado responderá por atos judiciais ou legislativos que causem danos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro