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Assinale a alternativa CORRETA. Considerando as diretrizes da Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal) e da Lei nº 14.119/2021 (Política Nacional de Paga...

Q963497 • Direito Ambiental • Outros temas de Código Florestal • TRF 4a REGIÃO • TRF 4ª REGIÃO • Juiz Federal Substituto • 2022

Assinale a alternativa CORRETA.
Considerando as diretrizes da Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal) e da Lei nº 14.119/2021 (Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais), com relação ao pagamento por serviços ambientais relacionados com o regime de conservação das águas e dos serviços hídricos:

a) não se admite o pagamento por serviços ambientais relacionados com o regime de conservação das águas e dos serviços hídricos, porque não previsto explicitamente em lei.
b) admite-se o pagamento por serviços ambientais relacionados com o regime de conservação das águas e dos serviços hídricos, porém apenas se feito por meio de contribuições privadas, seja por pessoas físicas, seja por pessoas jurídicas.
c) admite-se o pagamento por serviços ambientais relacionados com o regime de conservação das águas e dos serviços hídricos, desde que autorizado previamente pelo Tribunal de Contas da União.
d) admite-se o pagamento por serviços ambientais relacionados com o regime de conservação das águas e dos serviços hídricos para a conservação do meio ambiente, como forma de promoção do desenvolvimento ecologicamente sustentável.
e) nenhuma das alternativas anteriores está correta.

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Questões sobre Outros temas de Código Florestal

1

Q984986 • Direito Ambiental • Outros temas de Código Florestal • OBJETIVA • Prefeitura de Rio Negro PR • Engenheiro Florestal • 2025
Em conformidade com a Lei nº 12.651/2012 — Código Florestal, o prazo mínimo da servidão ambiental temporária é de:
- a) Dez anos.
- b) Vinte anos.
- c) Quinze anos.
- d) Trinta anos.
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2

Q228158 • Direito Ambiental • Outros temas de Código Florestal • FCC • PGE MT • Procurador
Para viabilizar a construção de um local necessário à realização de competições esportivas estaduais, segundo a Lei Federal no 12.651/2012,
- a) não poderá haver intervenção ou supressão de vegetação nativa em área de preservação permanente.
- b) poderá haver supressão de vegetação nativa em área de preservação permanente, exceto vegetação nativa protetora de nascente, duna ou restinga.
- c) poderá haver supressão de vegetação nativa em área de preservação permanente, exceto vegetação nativa protetora de nascente.
- d) poderá haver intervenção ou supressão de vegetação nativa em área de preservação permanente.
- e) poderá haver intervenção em área de preservação permanente, desde que não haja supressão de vegetação nativa.
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3

Q178866 • Direito Ambiental • Outros temas de Código Florestal • VUNESP • Polícia Civil CE • Delegado de Polícia
Nos termos da Lei n^o 12.651/12, entende-se por
- a) Crédito de carbono: título de direito sobre bem intangível e incorpóreo transacionável.
- b) Olho d’água: afloramento natural do lençol freático que apresenta perenidade e dá início a um curso d’água.
- c) Nascente: afloramento natural do lençol freático, mesmo que intermitente.
- d) Manguezal: áreas situadas em regiões com frequências de inundações intermediárias entre marés de sizígias e de quadratura.
- e) Várzea de inundação ou planície de inundação: área de várzea ou planície de inundação adjacente a cursos d’água que permite o escoamento da enchente.
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Assinale a alternativa CORRETA. Considerando as diretrizes da Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal) e da Lei nº 14.119/2021 (Política Nacional de Paga...

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