Assinale a alternativa correta....

Questão de Direito Processual Penal da banca TRF 4a REGIÃO aplicada no concurso TRF 4ª REGIÃO (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Q963568•
Direito Processual Penal•
Competência em matéria penal definição•
TRF 4a REGIÃO•
TRF 4ª REGIÃO•
Juiz Federal

Assinale a alternativa correta.

Contra decisão do juiz singular que não receber o recurso de apelação criminal é cabível a interposição de carta testemunhável.

É incabível a suspensão condicional do processo na hipótese de procedência parcial da pretensão punitiva, tendo em vista que sua admissibilidade regula-se pelo teor da denúncia, tal qual esta é deduzida pelo Ministério Público.

É competente o juízo das execuções penais do Estado para a execução das penas impostas a sentenciado pela Justiça Federal quando recolhido este a estabelecimento sujeito à administração estadual.

Da decisão que, no procedimento ordinário, rejeitar a resposta à acusação, determinando o prosseguimento da ação penal, é cabível apelação criminal.

O recurso de embargos infringentes e de nulidade pode ser interposto tanto pela acusação, quanto pela defesa, desde que objetive exclusivamente a prevalência do voto vencido do acórdão.

Questões Relacionadas

Q670713•
Direito Processual Penal•
Competência em Matéria Penal Definição•
CESPE CEBRASPE•
MPE CE•
Técnico Ministerial•
2020

Tales foi preso em flagrante em um parque de Fortaleza pela prática do crime de estupro, tendo sido reconhecido pela vítima, Marta, com a qual não possuía relação anterior. Há indícios de que Tales tenha praticado outros crimes sexuais, tendo sido também reconhecido por outras vítimas.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

A competência para julgar Tales será de um dos juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher da comarca de Fortaleza.

Certo

Errado

Q864134•
Direito Processual Penal•
Competência em Matéria Penal Definição•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2020

Durante longa investigação, o Ministério Público identificou que determinado senador seria autor de um crime de concussão no exercício do mandato, que teria sido praticado após sua diplomação. Com o indiciamento, o senador foi intimado a, se fosse de sua vontade, prestar esclarecimentos sobre os fatos no procedimento investigatório. Preocupado com as consequências, o senador procurou seu advogado para esclarecimentos.

Considerando apenas as informações narradas e com base nas previsões constitucionais, o advogado deverá esclarecer que

o Ministério Público não poderá oferecer denúncia em face do senador sem autorização da Casa Legislativa, pois a Constituição prevê imunidade de natureza formal aos parlamentares.

a denúncia poderá ser oferecida e recebida, assim como a ação penal ter regular prosseguimento, independentemente de autorização da Casa Legislativa, que não poderá determinar a suspensão do processo, considerando que o crime imputado é comum, e não de responsabilidade.

a denúncia não poderá ser recebida pelo Poder Judiciário sem autorização da Casa Legislativa, em razão da imunidade material prevista na Constituição, apesar de poder ser oferecida pelo Ministério Público independentemente de tal autorização.

a denúncia poderá ser oferecida e recebida independentemente de autorização parlamentar, mas deverá ser dada ciência à Casa Legislativa respectiva, que poderá, seguidas as exigências, até a decisão final, sustar o andamento da ação.

Q670771•
Direito Processual Penal•
Competência em Matéria Penal Definição•
IDIB•
Prefeitura de Goiana PE•
Guarda Municipal•
2020

Com base no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta sobre a competência.

Excepcionalmente, a competência será determinada pelo lugar em que se consumar a infração.

Quando o último ato de execução for praticado fora do território nacional, será competente o juiz do lugar em que o crime, embora parcialmente, tenha produzido ou devia produzir seu resultado.

Ainda que seja conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu.

A competência será determinada pela conexão quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração.

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