Assinale a alternativa INCORRETA....

Questão de Direito Econômico da banca TRF 4a REGIÃO aplicada no concurso TRF 4ª REGIÃO (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Q963570•
Direito Econômico•
A Ordem Econômica Constitucional•
TRF 4a REGIÃO•
TRF 4ª REGIÃO•
Juiz Federal

Assinale a alternativa INCORRETA.

A Lei nº 12.529/2011, que estrutura o sistema brasileiro de defesa da concorrência e dispõe sobre prevenção e repressão à ordem econômica, não coíbe a existência de empresas ou organizações com grande poder econômico, porque, dentro de certos limites, admite concentração econômica.

Aplica-se a Lei nº 12.529/2011 às práticas que possam produzir efeitos no território nacional.

Na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o constituinte optou por um sistema econômico fundado na livre-iniciativa, o que impede o Estado de intervir na economia, salvo em situações excepcionais, quando necessário aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo.

Dominar mercado relevante de bens ou serviços constitui infração à ordem econômica, independentemente de culpa.

A recusa, omissão ou retardamento injustificado de informação ou documentos solicitados pelo CADE ou pela Secretaria de Acompanhamento Econômico constitui infração punível com multa diária, podendo ser aumentada em até 20 (vinte) vezes, se necessário para garantir sua eficácia, em razão da situação econômica do infrator.

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Considerando as normas e os princípios de direito econômico, julgue o item a seguir.
A constituição da Organização Mundial do Comércio (OMC) foi uma decorrência da Rodada Uruguai de Negociações Multilaterais do GATT, tendo esse ato de constituição sido internalizado pelo governo brasileiro.

Certo

Errado

Q839420•
Direito Econômico•
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CESPE CEBRASPE•
CODEVASF Assessor Jurídico Direito•
2021

Considerando as normas e os princípios de direito econômico, julgue o item a seguir.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a concessão de benefícios tributários a uma sociedade de economia mista não monopolista os quais não sejam extensivos às demais empresas do setor privado é inconstitucional, independentemente do objeto empresarial da referida empresa estatal.

Certo

Errado

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Considerando os princípios econômicos e a situação de crise internacional, julgue os itens a seguir.

I Quando a taxa de juros se aproxima de zero, em situação conhecida como armadilha da liquidez, o Banco Central perde sua capacidade de influenciar a economia.
II Se a economia estiver operando com déficit em transações correntes e com orçamento público equilibrado, então a poupança privada estará inferior ao investimento agregado.
III Se a autoridade monetária adotar simultaneamente o regime de metas de inflação com câmbio fixo, aumentar-se-á a capacidade de atrair investimentos externos diretos.
IV A demanda agregada não é igual à soma das demandas individuais.

Estão certos apenas os itens

Notificações

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Certo

Errado

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2021

Certo

Errado

Q963570•Direito Econômico•A Ordem Econômica Constitucional•TRF 4a REGIÃO•TRF 4ª REGIÃO•Juiz Federal

Q963570•
Direito Econômico•
A Ordem Econômica Constitucional•
TRF 4a REGIÃO•
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Juiz Federal