Os créditos adicionais não utilizados em um exercício não poderão ser reabertos para o exercício seguinte, salvo se expressamente autorizados por Decreto do Poder Executivo.

Nenhum dos tipos de créditos adicionais prescinde da autorização do Poder Legislativo para sua abertura.

O orçamento poderá conter autorização para abertura de créditos suplementares.

Créditos especiais são aqueles destinados a reforço de dotação orçamentária já existente.

Os créditos suplementares destinam-se a atender despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.