Em matéria de responsabilidade civil da Administração Pública, é correto afir...

Em matéria de responsabilidade civil da Administração Pública, é correto afirmar:

Q963711 • Direito Administrativo • Responsabilidade do Estado por obras públicas • FCC • TRF 4ª REGIÃO • Área Judiciária

Em matéria de responsabilidade civil da Administração Pública, é correto afirmar:

a) A reparação do dano causado pela Administração ao particular deve ser sempre por meio judicial, vedada a forma amigável.
b) A responsabilidade civil prevista constitucionalmente, seja por ação ou por omissão, está fundada na Teoria do Risco Integral.
c) Os atos jurisdicionais são absolutamente isentos de responsabilidade civil.
d) A responsabilidade civil da Administração é do tipo subjetiva se o dano causado decorre só pelo fato ou por má execução da obra.
e) Os atos legislativos, em regra, não acarretam responsabilidade extracontratual do Estado.

Questões sobre Responsabilidade do Estado por obras públicas

1

Q228214 • Direito Administrativo • Responsabilidade do Estado por obras públicas • CESPE CEBRASPE • TCE BA • Procurador
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Acerca da responsabilidade civil do Estado e do controle
administrativo e judicial dos atos administrativos, julgue os itens
seguintes.

Se determinada pessoa, submetida a investigação penal pelo poder público, for vítima da decretação de prisão cautelar, embora não tenha tido qualquer participação ou envolvimento com o fato criminoso, e, em decorrência direta da prisão, perder o seu emprego, tal situação acarretará responsabilidade civil objetiva do Estado.
- a) Certo
- b) Errado
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Q991920 • Direito Administrativo • Responsabilidade do Estado por obras públicas • IBADE • SEJUSES • Inspetor Penitenciário • 2023
João e José, policiais militares do Estado do Espírito Santo, abordam, durante uma operação rotineira, Sérgio da Silva. Os policiais solicitam documentos pessoais de Sérgio, que entrega sua carteira de identidade. Consultando o Banco Nacional de Mandados de Prisão, os policiais identificam que há um mandado expedido contra Sérgio da Silva e, sem maiores consultas, efetuam a prisão. Atônito, Sérgio é levado até uma Delegacia de Polícia Civil, onde permanece detido. Após várias horas, o delegado de polícia verifica que a prisão de Sérgio se deu por um erro, uma vez que o mandado de prisão foi expedido em face de um homônimo, tendo sido Sérgio liberado. De acordo com a situação hipotética descrita, assinale a alternativa correta.
- a) O Estado do Espírito Santo responde subjetivamente pelos danos causados a Sérgio.
- b) O Estado do Espírito Santo não possui direito de regresso em face dos policiais.
- c) Sérgio não poderá buscar a responsabilização do Estado do Espírito Santo, mas apenas dos policiais.
- d) Sérgio poderá buscar a responsabilização do Estado do Espírito Santo sem que seja necessária a demonstração de dolo ou culpa nos atos de João e José.
- e) O delegado de polícia responde objetivamente pela demora na solução do erro que prejudicou Sérgio.
3

Q1005977 • Direito Administrativo • Responsabilidade do Estado por obras públicas • CESPE CEBRASPE • TRT 7 Região CE • Contabilidade
A respeito da responsabilidade do Estado, assinale a opção correta.
- a) O Estado pode ser responsabilizado pela morte do detento que cometeu suicídio.
- b) Ação por dano causado por agente público deve ser proposta, em litisconsórcio, contra a pessoa jurídica de direito público e o agente público.
- c) Na época dos Estados absolutos, reinava a doutrina denominada teoria da irresponsabilidade: quem, irresponsavelmente, fosse ensejador de dano a terceiro, por ação ou omissão, seria obrigado a reparar o dano, inclusive o Estado.
- d) Caso fortuito consiste em acontecimento imprevisível, inevitável e estranho à vontade das partes, excludente da responsabilidade do Estado.

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