Em matéria de responsabilidade civil da Administração Pública, é correto afirmar: A) A reparação do dano causado pela Administração ao particular deve ser sempre por meio judicial, vedada a forma amigável. B) A responsabilidade civil prevista constitucionalmente, seja por ação ou por omissão, está fundada na Teoria do Risco Integral. C) Os atos jurisdicionais são absolutamente isentos de responsabilidade civil. D) A responsabilidade civil da Administração é do tipo subjetiva se o dano causado decorre só pelo fato ou por má execução da obra. E) Os atos legislativos, em regra, não acarretam responsabilidade extracontratual do Estado.

E) Os atos legislativos, em regra, não acarretam responsabilidade extracontratual do Estado.

Em matéria de responsabilidade civil da Administração Pública, é correto afirmar:

Em matéria de responsabilidade civil da Administração Pública, é correto afirmar:

✂️ a) A reparação do dano causado pela Administração ao particular deve ser sempre por meio judicial, vedada a forma amigável.
✂️ b) A responsabilidade civil prevista constitucionalmente, seja por ação ou por omissão, está fundada na Teoria do Risco Integral.
✂️ c) Os atos jurisdicionais são absolutamente isentos de responsabilidade civil.
✂️ d) A responsabilidade civil da Administração é do tipo subjetiva se o dano causado decorre só pelo fato ou por má execução da obra.
✂️ e) Os atos legislativos, em regra, não acarretam responsabilidade extracontratual do Estado.