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Em tema de recurso no processo administrativo previsto na Lei nº 9.784/1999, ...

Em tema de recurso no processo administrativo previsto na Lei nº 9.784/1999, é INCORRETO afirmar:

Q963714 • Direito Administrativo • Demais aspectos da lei 9784/99 • FCC • TRF 4ª REGIÃO • Área Judiciária

Em tema de recurso no processo administrativo previsto na Lei nº 9.784/1999, é INCORRETO afirmar:

a) O órgão competente, interposto o recurso, para dele conhecer deverá intimar os demais interessados a fim de que, no prazo de cinco dias úteis, apresentem alegações.
b) O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.
c) O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
d) O não conhecimento do recurso impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, ainda que ocorrida preclusão administrativa.
e) O recurso administrativo, quando a lei não fixar prazo diferente, deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.

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Questões sobre Demais aspectos da lei 9784/99

1

Q972642 • Direito Administrativo • Demais aspectos da lei 9784/99 • FGV • TJDFT • Área Administrativa • 2022
Carla, estudiosa do Direito Administrativo, constatou que em determinado processo administrativo, instaurado no âmbito da Administração Pública federal, seria necessária a prolação de decisões administrativas por três órgãos distintos. Percebeu, ainda, que, com a finalidade de simplificar o processo administrativo, observados os demais requisitos exigidos, seria possível a participação concomitante de todas as autoridades e agentes decisórios e dos responsáveis pela instrução técnico-jurídica.
Essa atuação de forma compartilhada é denominada decisão:
- a) coordenada, sendo aplicável a todos os processos administrativos;
- b) coordenada, não podendo ser aplicada a certos processos administrativos;
- c) centralizada, sendo aplicável a todos os processos administrativos;
- d) centralizada, que exclui a responsabilidade originária de cada órgão ou autoridade envolvida;
- e) escalonada fictícia, de modo que cada órgão ou autoridade preserva a sua responsabilidade em uma manifestação única.
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2

Q968861 • Direito Administrativo • Demais aspectos da lei 9784/99 • IBFC • TJPE • Função Administrativa
Terão legitimidade para apresentar recurso em processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, exceto.
- a) Aqueles cujos direitos foram indiretamente afetados pela decisão proferida
- b) Empresas privadas cujo objeto é prestação de serviços ao setor público
- c) Associação quando a decisão dispor sobre interesses difusos
- d) Organizações e associações representativas na hipótese de se relacionar com interesses coletivos
- e) Os titulares de direito que forem parte no processo
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3

Q968859 • Direito Administrativo • Demais aspectos da lei 9784/99 • IBFC • TJPE • Função Administrativa
Sobre os processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, analise os itens abaixo.
I. É vedada a participação no processo administrativo de servidor que esteja litigando judicialmente com o cônjuge do interessado.
II. Concluída a instrução no processo administrativo, a autoridade terá o prazo de 90 (noventa) dias para decidir sobre o caso.
III. A desistência do interessado sempre obstará a tramitação do procedimento administrativo.
IV. A administração pode revogar seus próprios atos por motivos de conveniência ou oportunidade, respeitando os direitos adquiridos.
Assinale a alternativa correta.
- a) Apenas I e III são corretas
- b) Apenas II e IV são correta
- c) Apenas I e IV são corretas
- d) Apenas II e III são corretas
- e) I, II, III e IV são corretas
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Q967679 • Direito Administrativo • Demais aspectos da lei 9784/99 • CESPE CEBRASPE • TCU • Conhecimentos Específicos
Julgue o item seguinte , relativo ao ato administrativo.
Eventuais recursos contra decisão emanada em processo administrativo devem ser dirigidos à autoridade que a tiver proferido, que tem poder para realizar juízo de retratação e reconsiderar a decisão.
- a) Certo
- b) Errado
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5

Q966499 • Direito Administrativo • Demais aspectos da lei 9784/99 • CESPE CEBRASPE • TCU • Técnico de Controle Externo
📖 Texto associado ▼

Com base no disposto na Lei n.^o9.784/1999, que regula o processo
administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue
os itens a seguir.

O interessado pode renunciar ao processo administrativo ou dele desistir. Nesses casos, a administração poderá dar prosseguimento ao feito caso considere que o interesse público assim o exige.
- a) Certo
- b) Errado
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6

Q966498 • Direito Administrativo • Demais aspectos da lei 9784/99 • CESPE CEBRASPE • TCU • Técnico de Controle Externo
📖 Texto associado ▼

Com base no disposto na Lei n.^o9.784/1999, que regula o processo
administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue
os itens a seguir.

O indeferimento da alegação de suspeição pode ser objeto de recurso, cujos efeitos serão devolutivo e suspensivo.
- a) Certo
- b) Errado
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Q964712 • Direito Administrativo • Demais aspectos da lei 9784/99 • TRF 4a REGIÃO • TRF 4ª REGIÃO • Juiz Federal
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta:

I. O exercício do poder administrativo disciplinar não está subordinado ao trânsito em julgado da sentença penal condenatória exarada contra servidor público, embora a sua eventual absolvição criminal futura possa justificar a revisão da sanção administrativa, se não houver falta residual sancionável.
II. A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição Federal, desde que seja concedida a oportunidade de ser efetivado o contraditório e a ampla defesa.
III. O excesso de prazo para a conclusão de processo administrativo disciplinar não é causa de nulidade quando não demonstrado prejuízo à defesa do servidor.
IV. É inadmissível segunda punição de servidor público baseada no mesmo processo em que se fundou a primeira.
- a) Estão corretas apenas as assertivas I e II.
- b) Estão corretas apenas as assertivas I e III.
- c) Estão corretas apenas as assertivas III e IV.
- d) Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.
- e) Estão corretas todas as assertivas.
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Q963745 • Direito Administrativo • Demais aspectos da lei 9784/99 • FCC • TRF 4ª REGIÃO • Execução de Mandados
Na sistemática do Processo Administrativo previsto na Lei nº 9.784/1999,
- a) quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de quinze dias, a partir da sua interposição nos autos pelo interessado.
- b) salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
- c) salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito devolutivo, embora sempre suspenda a decisão atacada até o seu julgamento final.
- d) os prazos do processo e do recurso começam a correr a partir da data da cientificação oficial, incluindo- se na contagem o dia do começo e excluindo-se o do vencimento.
- e) o não conhecimento do recurso impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, ainda que não ocorrida preclusão administrativa.
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9

Q963088 • Direito Administrativo • Demais aspectos da lei 9784/99 • CESPE CEBRASPE • TRF 1ª REGIÃO • Área Administrativa
Considerando as Leis n.^os 8.112/1990, 8.429/1992 e 9.784/1999, normas nacionais que regulam o direito administrativo, julgue o item subsecutivo.
Recurso e revisão, instrumentos que permitem o reexame de fatos e provas juntados no processo administrativo, se diferenciam quanto à possibilidade de agravamento da situação do processado: no julgamento do recurso, o órgão competente não agravará a situação do recorrente; na revisão, há expressa determinação legal que permite o aumento da sanção imposta.
- a) Certo
- b) Errado
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10

Q961823 • Direito Administrativo • Demais aspectos da lei 9784/99 • FGV • TRF 1ª REGIÃO • Especialidade Análise de Dados • 2024
Para além dos princípios previstos expressamente no Art. 37, caput, da CRFB/1988, as normas que versam sobre direito administrativo costumam elencar outros princípios relacionados às respectivas matérias (setoriais), tal como se observa no Art. 2º da Lei nº 9.784/1999, que trata do processo administrativo, e no Art. 5º da Lei nº 14.133/2021, que trata de licitações e contratos. Nesse contexto, os princípios que NÃO estão no aludido dispositivo constitucional, mas que constam textualmente das referidas normas, são, respectivamente:
- a) impessoalidade e vinculação ao edital;
- b) segregação de funções e moralidade;
- c) motivação e publicidade;
- d) proporcionalidade e planejamento;
- e) probidade administrativa e eficiência.
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