Quanto ao Processo Administrativo (Lei nº 9.784/1999), é correto afirmar:...

Questão de Direito Administrativo da banca FCC aplicada no concurso TRF 4ª REGIÃO (2010). Confira a resolução completa abaixo:

Q963717•
Direito Administrativo•
Início e interessados no processo administrativo•
FCC•
TRF 4ª REGIÃO•
Área Judiciária

Quanto ao Processo Administrativo (Lei nº 9.784/1999), é correto afirmar:

O desatendimento da intimação para o processo importa o reconhecimento da verdade dos fatos, bem como a renúncia a direito pelo administrado.

São legitimados, além de outros, como interessados no processo administrativo, as pessoas e as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

Da decisão que indeferir a alegação de suspeição da autoridade administrativa processante não caberá recurso, ainda que se funde nas mesmas razões reservadas ao impedimento.

Não pode ser objeto de delegação, além de outros, a decisão de recursos administrativos, salvo as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.

Questões Relacionadas

Q157042•
Direito Administrativo•
Início e interessados no processo administrativo•
CESPE CEBRASPE•
TCE RN•
Assessor Técnico Jurídico

Julgue os próximos itens, acerca do processo administrativo.

O processo administrativo pode-se iniciar a pedido de interessado, mas o equívoco na identificação do destinatário do requerimento inicial enseja recusa motivada da administração ao recebimento de documentos.

Certo

Errado

Q693763•
Direito Administrativo•
Início e Interessados no Processo Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
TJ DF•
Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento•
2019

“O direito à ampla defesa toca na licitude e moralidade dos meios de prova. Para Cordeiro, deve ser afastada do processo a ideia de que este tem por finalidade a verdade a qualquer preço. Essa afirmação conduz à possibilidade de tortura. O contraditório constitui medida útil, do ponto de vista técnico e moral, como único modo de garantir ao imputado uma defesa efetiva” (BACELLAR FILHO, 2013). Sobre o tema levantado pelo autor, assinale a alternativa correta segundo o sistema jurídico brasileiro atual.

O raciocínio acima conduz à interpretação de que são inadmitidas as provas ilícitas no processo administrativo disciplinar por razões também morais, para além da questão da legalidade formal.

O texto citado está desatualizado, considerando a atual jurisprudência brasileira predominante, que permite a consideração de provas ilícitas no processo administrativo, desde que exista uma formal solicitação de desculpas realizada pela autoridade respectiva a posteriori.

As provas não podem ser consideradas ilícitas se forem indispensáveis à verificação pragmática da verdade material, e desde que sejam submetidas ao contraditório, exceto para o caso da tortura.

A mera inversão do ônus da prova, no processo administrativo disciplinar, não implica afetação ao princípio da presunção de inocência, podendo ser realizada em caso de ser caracterizado o dolo do agente.

O processo administrativo disciplinar, pela sua própria natureza, não admite a possibilidade de medidas cautelares, seja por razões de interesse público, seja por razões de ampla defesa.

Q157308•
Direito Administrativo•
Início e interessados no processo administrativo•
CESPE CEBRASPE•
TCE RN•
Assessor Técnico Jurídico

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens a seguir.

A edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou da entidade não são objeto de delegação.

Certo

Errado

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Assessor Técnico Jurídico

Julgue os próximos itens, acerca do processo administrativo.

Certo

Errado

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Direito Administrativo•
Início e Interessados no Processo Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
TJ DF•
Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento•
2019

O processo administrativo disciplinar, pela sua própria natureza, não admite a possibilidade de medidas cautelares, seja por razões de interesse público, seja por razões de ampla defesa.

Q157308•
Direito Administrativo•
Início e interessados no processo administrativo•
CESPE CEBRASPE•
TCE RN•
Assessor Técnico Jurídico

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens a seguir.

A edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou da entidade não são objeto de delegação.

Certo

Errado

Q963717•Direito Administrativo•Início e interessados no processo administrativo•FCC•TRF 4ª REGIÃO•Área Judiciária

Q963717•
Direito Administrativo•
Início e interessados no processo administrativo•
FCC•
TRF 4ª REGIÃO•
Área Judiciária