No que se refere à ação penal, de acordo com o Código de Processo Penal, é corre...

Questão de Direito Processual Penal da banca FCC aplicada no concurso TRF 4ª REGIÃO (2010). Confira a resolução completa abaixo:

No que se refere à ação penal, de acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar: