Na sistemática do Processo Administrativo previsto na Lei nº 9.784/1999,...

Questão de Direito Administrativo da banca FCC aplicada no concurso TRF 4ª REGIÃO (2010). Confira a resolução completa abaixo:

Q963745•
Direito Administrativo•
Demais aspectos da lei 9784/99•
FCC•
TRF 4ª REGIÃO•
Execução de Mandados

Na sistemática do Processo Administrativo previsto na Lei nº 9.784/1999,

quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de quinze dias, a partir da sua interposição nos autos pelo interessado.

salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito devolutivo, embora sempre suspenda a decisão atacada até o seu julgamento final.

os prazos do processo e do recurso começam a correr a partir da data da cientificação oficial, incluindo- se na contagem o dia do começo e excluindo-se o do vencimento.

o não conhecimento do recurso impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, ainda que não ocorrida preclusão administrativa.

Questões Relacionadas

Q963714•
Direito Administrativo•
Demais aspectos da lei 9784/99•
FCC•
TRF 4ª REGIÃO•
Área Judiciária

Em tema de recurso no processo administrativo previsto na Lei nº 9.784/1999, é INCORRETO afirmar:

O órgão competente, interposto o recurso, para dele conhecer deverá intimar os demais interessados a fim de que, no prazo de cinco dias úteis, apresentem alegações.

O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.

O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

O não conhecimento do recurso impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, ainda que ocorrida preclusão administrativa.

O recurso administrativo, quando a lei não fixar prazo diferente, deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.

Q972642•
Direito Administrativo•
Demais aspectos da lei 9784/99•
FGV•
TJDFT•
Área Administrativa•
2022

Carla, estudiosa do Direito Administrativo, constatou que em determinado processo administrativo, instaurado no âmbito da Administração Pública federal, seria necessária a prolação de decisões administrativas por três órgãos distintos. Percebeu, ainda, que, com a finalidade de simplificar o processo administrativo, observados os demais requisitos exigidos, seria possível a participação concomitante de todas as autoridades e agentes decisórios e dos responsáveis pela instrução técnico-jurídica.

Essa atuação de forma compartilhada é denominada decisão:

coordenada, sendo aplicável a todos os processos administrativos;

coordenada, não podendo ser aplicada a certos processos administrativos;

centralizada, sendo aplicável a todos os processos administrativos;

centralizada, que exclui a responsabilidade originária de cada órgão ou autoridade envolvida;

escalonada fictícia, de modo que cada órgão ou autoridade preserva a sua responsabilidade em uma manifestação única.

Q961823•
Direito Administrativo•
Demais aspectos da lei 9784/99•
FGV•
TRF 1ª REGIÃO•
Especialidade Análise de Dados•
2024

Para além dos princípios previstos expressamente no Art. 37, caput, da CRFB/1988, as normas que versam sobre direito administrativo costumam elencar outros princípios relacionados às respectivas matérias (setoriais), tal como se observa no Art. 2º da Lei nº 9.784/1999, que trata do processo administrativo, e no Art. 5º da Lei nº 14.133/2021, que trata de licitações e contratos. Nesse contexto, os princípios que NÃO estão no aludido dispositivo constitucional, mas que constam textualmente das referidas normas, são, respectivamente:

impessoalidade e vinculação ao edital;

segregação de funções e moralidade;

motivação e publicidade;

proporcionalidade e planejamento;

probidade administrativa e eficiência.

Notificações

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