Questões Direito Processual Penal

Compete ao Juizado Especial Federal Criminal processar e julgar os feitos de competênci...

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1Q963834 | Direito Processual Penal, Área Administrativa, TRF 4ª REGIÃO, FCC

Compete ao Juizado Especial Federal Criminal processar e julgar os feitos de competência da Justiça Federal relativos às infrações de menor potencial ofensivo, assim consideradas, para os efeitos da Lei nº 10.259/2001, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a
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