ID: 963844• Direito Tributário• Isenção• FCC• TRF 4ª REGIÃO• Área AdministrativaQuanto à extinção do crédito tributário, é certo que a✂️A)isenção pode ser restrita à determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares, a anistia não.✂️B)isenção é extensiva aos tributos instituídos antes ou depois da sua concessão e se, por prazo incerto, pode ser revogada por despacho da autoridade, a qualquer tempo.✂️C)anistia se aplica somente em caráter geral e ilimitadamente às taxas e às contribuições de melhoria.✂️D)isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.✂️E)anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas posteriormente à sua vigência, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinados tributos.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro