Assinale a alternativa INCORRETA. Em relação à lei complementar em matéria tributária: A) Compete à lei complementar regular os conflitos de competência entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. B) Compete à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar. C) Compete à lei complementar estabelecer normas gerais sobre definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados na Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes. D) Compete à lei complementar estabelecer normas gerais sobre o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas. E) Segundo a orientação do Supremo Tribunal Federal, matéria veiculada por lei complementar só pode ser revogada por lei complementar, mesmo que o objeto nela tratado não esteja, segundo a Constituição Federal, sujeito a essa espécie normativa.

E) Segundo a orientação do Supremo Tribunal Federal, matéria veiculada por lei complementar só pode ser revogada por lei complementar, mesmo que o objeto nela tratado não esteja, segundo a Constituição Federal, sujeito a essa espécie normativa.

Questões Direito Tributário Função da Lei Complementar em Direito Tributário

Assinale a alternativa INCORRETA. Em relação à lei complementar em matéria...

Responda: Assinale a alternativa INCORRETA. Em relação à lei complementar em matéria tributária:

1Q963964 | Direito Tributário, Função da Lei Complementar em Direito Tributário, Juiz Federal Substituto, TRF 4ª REGIÃO, TRF 4a REGIÃO

Assinale a alternativa INCORRETA.
Em relação à lei complementar em matéria tributária:

✂️ a) Compete à lei complementar regular os conflitos de competência entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
✂️ b) Compete à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
✂️ c) Compete à lei complementar estabelecer normas gerais sobre definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados na Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes.
✂️ d) Compete à lei complementar estabelecer normas gerais sobre o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.
✂️ e) Segundo a orientação do Supremo Tribunal Federal, matéria veiculada por lei complementar só pode ser revogada por lei complementar, mesmo que o objeto nela tratado não esteja, segundo a Constituição Federal, sujeito a essa espécie normativa.