Assinale a alternativa correta. Considerando o disposto na Lei nº 9.605/98, que ...

Questão de Direito Ambiental da banca TRF 4a REGIÃO aplicada no concurso TRF 4ª REGIÃO (2014). Confira a resolução completa abaixo:

Q963979•
Direito Ambiental•
Lei de Crimes Ambientais•
TRF 4a REGIÃO•
TRF 4ª REGIÃO•
Juiz Federal Substituto

Assinale a alternativa correta.
Considerando o disposto na Lei nº 9.605/98, que prevê sanções penais e administrativas punitivas às condutas lesivas ao meio ambiente:

Verificada a infração, serão apreendidos os produtos e os instrumentos utilizados para sua prática. Tratando-se de produtos perecíveis ou madeira, serão estes avaliados e levados a leilão, sendo o valor arrecadado revertido ao órgão ambiental responsável pela sua apreensão.

A Lei nº 9.605/98 não prevê em seus dispositivos a possibilidade de aproveitamento econômico de produtos perecíveis ou madeira, apreendidos pelo órgão ambiental competente, estabelecendo que os mesmos devam ser destruídos ou incinerados.

O pagamento de multa administrativa imposta pelos órgãos ambientais de Estados, Municípios, Distrito Federal ou Territórios substitui a multa imposta por órgão ambiental federal na mesma hipótese de incidência.

O produto de infração ambiental e o instrumento utilizado para sua prática devem ser leiloados, e o valor arrecadado, revertido ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos – FDD, criado pela Lei nº 7.347/85.

Em caso de prática reiterada de infrações administrativas ao meio ambiente, é cabível a pena de intervenção no estabelecimento, aplicada e executada pelo órgão ambiental competente, afastando-se temporariamente os gestores até que o dano ambiental seja reparado, assegurados o direito de ampla defesa e o contraditório.

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Q918624•
Direito Ambiental•
Lei de Crimes Ambientais•
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Prefeitura de Sinop MT•
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Para aplicação e gradação da penalidade, a autoridade competente observará:

a necessidade do órgão público fiscalizador em equilibrar seu orçamento

a adequação do momento da infração ao calendário anual de funcionamento do órgão fiscalizador

o tempo de experiência profissional do agente fiscalizador no respectivo órgão fiscalizador

a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente

Q918160•
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Prefeitura de Agrolândia SC•
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2025

A Lei nº 9.605/1998, Lei de Crimes Ambientais, estabelece sanções penais e administrativas para condutas lesivas ao meio ambiente. Segundo essa lei, é correto afirmar que:

Apenas pessoas físicas podem ser responsabilizadas por crimes ambientais.

O crime de poluição é caracterizado somente quando há danos irreversíveis ao meio ambiente.

As sanções podem incluir desde advertências até a suspensão parcial de atividades.

A reparação de danos ambientais prescinde da comprovação de culpa ou dolo do infrator.

Q927490•
Direito Ambiental•
Lei de Crimes Ambientais•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2023

O engenheiro ambiental João foi contratado pelo empreendedor Alfa para coordenar uma equipe multidisciplinar durante a elaboração de estudo de impacto ambiental (EIA), referente a empreendimento que causará relevantes impactos ambientais. João também foi contratado para representar o empreendedor junto ao órgão ambiental licenciador, inclusive recebendo procuração para impulsionar o processo administrativo de requerimento de licença.
Com intuito de esconder os reais impactos ambientais do empreendimento, e sem que os demais profissionais que participaram dos estudos do EIA tivessem ciência, João, de forma dolosa, elaborou e apresentou, no licenciamento ambiental, estudo de impacto ambiental parcialmente enganoso, por omissão.
Diante da conduta de João, foi emitida licença ambiental sem as devidas condicionantes, de maneira que houve dano significativo ao meio ambiente, em decorrência do uso da informação incompleta e enganosa por ele apresentada ao órgão ambiental.
De acordo com a Lei nº 9.605/98, em matéria de responsabilidade penal, assinale a afirmativa correta.

João não praticou crime ambiental, pois não existe crime ambiental omissivo, mas deve ser responsabilizado na esfera ambiental, em âmbito cível e administrativo.

João não realizou conduta que configure crime ambiental, pois não é o empreendedor, que deve responder, como pessoa jurídica, nas esfera criminal, cível e administrativa.

João cometeu crime ambiental, e a pena deve ser aumentada, porque houve dano significativo ao meio ambiente, em decorrência do uso da informação incompleta e enganosa por ele apresentada ao órgão ambiental.

João incorreu em crime ambiental, e a pena pena deve ser diminuída, porque o responsável pela elaboração e apresentação do EIA não é o empreendedor e sim, o profissional técnico.

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