Assinale a alternativa correta. Relativamente às áreas de preservação ambiental – APAs: A) O regime jurídico em vigor para as Áreas de Preservação Ambiental – APAs impede a exploração dos recursos naturais nelas existentes. B) São permitidas nas Áreas de Preservação Ambiental – APAs as atividades de terraplanagem, mineração, dragagem e escavação indispensáveis ao aproveitamento turístico, desde que os danos ou a degradação inevitáveis sejam reparados, mitigados ou compensados. C) Há interdição total da mineração nas Áreas de Preservação Ambiental – APAs mesmo que o interessado comprove que não ocorrerão danos ambientais. D) Os Estados-membros da Federação têm competência para legislar sobre as jazidas minerais localizadas na superfície. A União tem competência privativa para legislar sobre as jazidas minerais existentes no subsolo. E) Aos municípios e aos Estados é permitida a extração de substâncias minerais de emprego imediato na construção civil, definidas em portaria do Ministério de Minas e Energia, para uso exclusivo em obras públicas por eles executadas diretamente, respeitados os direitos minerários em vigor nas áreas onde devam ser executadas as obras e vedada a comercialização.

E) Aos municípios e aos Estados é permitida a extração de substâncias minerais de emprego imediato na construção civil, definidas em portaria do Ministério de Minas e Energia, para uso exclusivo em obras públicas por eles executadas diretamente, respeitados os direitos minerários em vigor nas áreas onde devam ser executadas as obras e vedada a comercialização.

Questões Direito Ambiental Unidades de Proteção Integral e de Uso Sustentável

Assinale a alternativa correta. Relativamente às áreas de preservação ambiental – ...

Responda: Assinale a alternativa correta. Relativamente às áreas de preservação ambiental – APAs:

1Q963982 | Direito Ambiental, Unidades de Proteção Integral e de Uso Sustentável, Juiz Federal Substituto, TRF 4ª REGIÃO, TRF 4a REGIÃO

Assinale a alternativa correta.
Relativamente às áreas de preservação ambiental – APAs:

✂️ a) O regime jurídico em vigor para as Áreas de Preservação Ambiental – APAs impede a exploração dos recursos naturais nelas existentes.
✂️ b) São permitidas nas Áreas de Preservação Ambiental – APAs as atividades de terraplanagem, mineração, dragagem e escavação indispensáveis ao aproveitamento turístico, desde que os danos ou a degradação inevitáveis sejam reparados, mitigados ou compensados.
✂️ c) Há interdição total da mineração nas Áreas de Preservação Ambiental – APAs mesmo que o interessado comprove que não ocorrerão danos ambientais.
✂️ d) Os Estados-membros da Federação têm competência para legislar sobre as jazidas minerais localizadas na superfície. A União tem competência privativa para legislar sobre as jazidas minerais existentes no subsolo.
✂️ e) Aos municípios e aos Estados é permitida a extração de substâncias minerais de emprego imediato na construção civil, definidas em portaria do Ministério de Minas e Energia, para uso exclusivo em obras públicas por eles executadas diretamente, respeitados os direitos minerários em vigor nas áreas onde devam ser executadas as obras e vedada a comercialização.