Assinale a alternativa correta. Acerca do regime jurídico brasileiro de exploração dos recursos minerais: A) O Código de Minas (Decreto-Lei nº 227, de 1967) estabelece um sistema de normalização, outorga e fiscalização das concessões baseado em procedimentos burocráticos e centralizadores, e a outorga da concessão é um ato discricionário no qual os direitos minerários são obtidos pelo cumprimento dos requisitos burocráticos, cabendo ao poder concedente exercer o julgamento da conveniência técnica e do interesse da sociedade naquela concessão. B) A exploração mineral é integrada por três tipos de procedimentos: pesquisa, concessão de lavra e permissão de lavra garimpeira. A intervenção do poder público fica restrita à fase de outorga dos títulos minerários. C) A simples pesquisa mineral com vista à definição de uma jazida e ao estudo da sua viabilidade econômica é corolário da livre iniciativa e independe de autorização do poder público federal, desde que corra por conta e risco do interessado e não cause dano ambiental. Em caso de êxito nas prospecções, poderá o interessado requerer ao poder público a concessão de lavra, apresentando o resultado da pesquisa. D) A realização de pesquisa mineral feita por empresa privada depende de autorização expressa do órgão federal competente e é etapa necessária ao início do procedimento de concessão de lavra. E) Os recursos minerais, inclusive aqueles existentes no subsolo, pertencem à União, a ela cabendo o monopólio estatal sobre pesquisa, lavra, industrialização e comércio.

D) A realização de pesquisa mineral feita por empresa privada depende de autorização expressa do órgão federal competente e é etapa necessária ao início do procedimento de concessão de lavra.

Assinale a alternativa correta. Acerca do regime jurídico brasileiro de exploração...

1Q963983 | Direito Ambiental, Recursos Minerais e legislação correlata, Juiz Federal Substituto, TRF 4ª REGIÃO, TRF 4a REGIÃO

Assinale a alternativa correta.
Acerca do regime jurídico brasileiro de exploração dos recursos minerais:

✂️ a) O Código de Minas (Decreto-Lei nº 227, de 1967) estabelece um sistema de normalização, outorga e fiscalização das concessões baseado em procedimentos burocráticos e centralizadores, e a outorga da concessão é um ato discricionário no qual os direitos minerários são obtidos pelo cumprimento dos requisitos burocráticos, cabendo ao poder concedente exercer o julgamento da conveniência técnica e do interesse da sociedade naquela concessão.
✂️ b) A exploração mineral é integrada por três tipos de procedimentos: pesquisa, concessão de lavra e permissão de lavra garimpeira. A intervenção do poder público fica restrita à fase de outorga dos títulos minerários.
✂️ c) A simples pesquisa mineral com vista à definição de uma jazida e ao estudo da sua viabilidade econômica é corolário da livre iniciativa e independe de autorização do poder público federal, desde que corra por conta e risco do interessado e não cause dano ambiental. Em caso de êxito nas prospecções, poderá o interessado requerer ao poder público a concessão de lavra, apresentando o resultado da pesquisa.
✂️ d) A realização de pesquisa mineral feita por empresa privada depende de autorização expressa do órgão federal competente e é etapa necessária ao início do procedimento de concessão de lavra.
✂️ e) Os recursos minerais, inclusive aqueles existentes no subsolo, pertencem à União, a ela cabendo o monopólio estatal sobre pesquisa, lavra, industrialização e comércio.