Quando a Administração pública edita um ato que veicula ao particular que preenc...

Questão de Direito Administrativo da banca FCC aplicada no concurso TRF 4ª REGIÃO (2014). Confira a resolução completa abaixo:

Q964154•
Direito Administrativo•
Atos administrativos em espécie•
FCC•
TRF 4ª REGIÃO•
Informática

Quando a Administração pública edita um ato que veicula ao particular que preencheu os requisitos legais a possibilidade de exercer ou realizar uma determinada atividade ou conduta, está-se diante da espécie de ato administrativo conhecida como

autorização, ato vinculado e bilateral, cuja emissão se consubstancia em direito subjetivo do particular.

licença, ato discricionário e bilateral, cuja emissão se consubstancia em direito subjetivo do particular.

homologação, ato unilateral e discricionário, cuja emissão deve se dar previamente a outro ato jurídico.

licença, ato unilateral, emitida previamente à atividade ou conduta que pretende o particular praticar.

homologação, ato vinculado, cuja emissão, presentes os requisitos legais, se dá previamente ao ato jurídico ao qual se refere.

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Q65247•
Direito Administrativo•
Atos administrativos em Espécie•
CESPE CEBRASPE

No que se refere a atos administrativos, julgue o item a seguir

A homologação é ato administrativo unilateral e vinculado, praticado a posteriori, pelo qual a administração pública reconhece a legalidade de um ato jurídico, tal como ocorre na homologação de procedimento licitatório.

Certo

Errado

Q65258•
Direito Administrativo•
Atos administrativos em Espécie•
CESPE CEBRASPE

Julgue o item.

Autorização é o documento firmado por autoridade competente, certificando, autorizando ou aprovando atos ou direitos.

Certo

Errado

Q65257•
Direito Administrativo•
Atos administrativos em Espécie•
CESPE CEBRASPE

No que concerne aos atos administrativos, julgue o item a seguir.

Para a doutrina que os admite, os chamados atos administrativos inexistentes são aqueles que, embora reúnam todos os elementos qualificadores, são praticados com ofensa à legalidade.

Certo

Errado

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