Durante a solenidade de posse do Presidente do Tribunal de Contas do Estado ...

Durante a solenidade de posse do Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, estando presente, apenas, as principais autoridades do próprio Estado, a ordem de precedência será:

Q964316 • Legislação dos Tribunais de Contas TCU • FCC • TRF 4ª REGIÃO • Segurança e Transporte

Durante a solenidade de posse do Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, estando presente, apenas, as principais autoridades do próprio Estado, a ordem de precedência será:

a) Governador, Vice Governador, Presidente do Tribunal de Justiça e Presidente da Assembleia Legislativa.
b) Governador, Presidente da Assembleia Legislativa, Presidente do Tribunal de Justiça e Vice-Governador.
c) Governador, Vice-Governador, Presidente da Assembleia Legislativa e Presidente do Tribunal de Justiça.
d) Governador, Presidente do Tribunal de Justiça, Presidente da Assembleia Legislativa e Vice-Governador.
e) Governador, Presidente da Assembleia Legislativa, Vice-Governador e Presidente do Tribunal de Justiça.

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Questões de Legislação dos Tribunais de Contas TCU

1

Q1113467 • Legislação dos Tribunais de Contas TCU • Tribunal de Contas do Estado do Paraná • Instituto UniFil • Prefeitura de Alvorada do Sul PR • Gerente de Recursos Humanos • 2025
De acordo com a Instrução Normativa 142/2018 do TCE/PR, em relação aos critérios de fiscalização dos requerimentos de análise técnica de admissão de pessoal e dos processos de admissão de pessoal, a análise eletrônica compreenderá a(s)
- a) atualizações da matriz de regras.
- b) verificação de legalidade e identificação de irregularidades, inconsistências ou omissões no lançamento dos dados.
- c) regras de captação, pré análise e análise.
- d) remessa de informações consistentes e técnicas.
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2

Q1105374 • Legislação dos Tribunais de Contas TCU • Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro • Instituto UniFil • Prefeitura de Maricá RJ • Contador • 2022
A Deliberação nº 281/2017, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, dispõe sobre o Sistema Integrado de Gestão Fiscal – SIGFIS, instrumento informatizado de remessa de informações a ser obrigatoriamente utilizado por seus jurisdicionados. Acerca deste normativo, assinale a alternativa correta.
- a) Integram o sistema os módulos Cadastro, Orçamento, Informes Mensais e Lei de Responsabilidade Fiscal.
- b) O SIGFIS aplica-se aos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público, mas não às autarquias municipais.
- c) A simples recepção das informações e dados incluídos no SIGFIS pressupõe validação da regularidade dos atos da administração.
- d) Para fins da Deliberação nº 281/2017, considera-se gestor de unidade o Contador legalmente inscrito no cadastro do Conselho Federal de Contabilidade.
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3

Q1093525 • Legislação dos Tribunais de Contas TCU • Tribunal de Contas da União • FUNDATEC • Prefeitura de Pontão RS • Agente de Contratação e Pregoeiro • 2026
Em matéria de licitações públicas, assinale a alternativa que NÃO reflete corretamente o posicionamento sumulado pelo Tribunal de Contas da União.
- a) A exigência de índices contábeis de capacidade financeira, a exemplo dos de liquidez, deve estar justificada no processo da licitação, conter parâmetros atualizados de mercado e atender às características do objeto licitado, sendo exigido o uso de índice cuja fórmula inclua rentabilidade ou lucratividade.
- b) Para fim de habilitação, a Administração Pública não deve exigir dos licitantes a apresentação de certidão de quitação de obrigações fiscais, e sim prova de sua regularidade.
- c) No edital de licitação, é vedada a inclusão de exigências de habilitação e de quesitos de pontuação técnica para cujo atendimento os licitantes tenham de incorrer em custos que não sejam necessários anteriormente à celebração do contrato.
- d) É dever do gestor exigir apresentação de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) referente a projeto, execução, supervisão e fiscalização de obras e serviços de engenharia, com indicação do responsável pela elaboração de plantas, orçamento-base, especificações técnicas, composições de custos unitários, cronograma físico-financeiro e outras peças técnicas.
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4

Q1090033 • Legislação dos Tribunais de Contas TCU • Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro • VUNESP • TJ RJ • Juiz Substituto
Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro serão escolhidos
- a) três pelo Governador do Estado, com a aprovação da Assembleia Legislativa, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento e quatro pela Assembleia Legislativa.
- b) quatro pelo Governador do Estado, com a aprovação da Assembleia Legislativa, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pela própria Assembleia Legislativa, segundo os critérios de antiguidade e merecimento e três pela Assembleia Legislativa.
- c) pelo Governador do Estado, com a aprovação da Assembleia Legislativa, sendo um membro do Ministério Público junto ao Tribunal, indicado em lista tríplice pela Procuradoria Geral de Justiça do Estado, segundo os critérios de antiguidade e merecimento.
- d) pelo Governador do Estado, indicados em lista tríplice pela Assembleia Legislativa.
- e) pelo Governador do Estado, com a aprovação da Assembleia Legislativa, sendo três alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento.
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5

Q1070507 • Legislação dos Tribunais de Contas TCU • Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro • FGV • SEFAZ RJ • Prova 3
Com relação à participação dos municípios na arrecadação dos impostos estaduais, com base na Lei Complementar nº 63/90, é correto afirmar que:
- a) as parcelas do ICMS pertencentes aos municípios não compreendem os juros e a correção monetária, quando arrecadados como acréscimos no pagamento do imposto pelo contribuinte.
- b) para efeito da apuração da participação de cada município na arrecadação do ICMS (25%), o primeiro critério limita em 2/4 (dois quartos) na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios.
- c) para efeito do cálculo do valor adicionado (ICMS), não se computam os valores das operações e prestações que gozem de isenção do ICMS.
- d) a participação na arrecadação do IPVA (50%) deve ser imediatamente creditada ao competente município, através do próprio documento de arrecadação, no momento do pagamento do imposto.
- e) no caso de o crédito relativo ao ICMS ser extinto por compensação ou transação, fica o Estado desobrigado de efetuar qualquer depósito ou remessa dos 25% (vinte e cinco por cento) pertencentes aos municípios.
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6

Q1065159 • Legislação dos Tribunais de Contas TCU • Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco • FGV • TCE PE • Procurador do Tribunal de Contas • 2025
Dentre as hipóteses que dizem respeito à prejudicialidade da análise do mérito, a prescrição tem como fundamento um intervalo de tempo, conceituando-se como a extinção de uma ação, em virtude da inércia de seu titular por certo lapso de tempo.

Acerca das disposições da Lei Estadual nº 12.600/2004 quanto à contagem do prazo prescricional, sua interrupção e reconhecimento, é correto afirmar que:
- a) o prazo referente à prescrição intercorrente tem como marco inicial a distribuição do processo no Tribunal de Contas.
- b) há interrupção do prazo prescricional quando houver autuação, a qualquer tempo, de processo decorrente de representação que indique a ocorrência de irregularidade.
- c) o pagamento de multa resultante de decisão do Tribunal de Contas será objeto de repetição de indébito, quando houver o reconhecimento da prescrição em momento anterior à quitação.
- d) o trânsito em julgado impede o reconhecimento da prescrição, salvo se arguida em pedido de rescisão, a qual poderá ser proposta em até dois anos da data da irrecorribilidade da deliberação.
- e) o recebimento de denúncia na esfera criminal, que tenha como objeto os mesmos fatos analisados no processo de competência do Tribunal de Contas, faz com que o prazo prescricional seja regulado por aquele previsto da Lei Penal. Ademais, eventual reenquadramento típico-penal pela autoridade competente para conduta mais grave não implica na alteração do prazo prescricional anteriormente definido.
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7

Q1065158 • Legislação dos Tribunais de Contas TCU • Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco • FGV • TCE PE • Procurador do Tribunal de Contas • 2025
Após tomar posse no cargo de Procurador do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, João resolveu aprofundar o estudo da Lei Orgânica da Corte de Contas Estadual, visando à prestação de um serviço público de excelência.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual nº 12.600/2004, não compete ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco:
- a) fiscalizar e julgar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Estado ou Município a pessoas jurídicas de direito público ou privado, mediante convênio, acordo, ajuste ou qualquer outro instrumento congênere, bem como a aplicação das subvenções por eles concedidas a qualquer entidade de direito privado.
- b) fiscalizar as contas de empresas de cujo capital o Estado ou Município participe de forma direta ou indireta, nos termos de convênio ou de acordo constitutivo autorizado pela Assembleia Legislativa e pelo Governador, ou pela respectiva Câmara de Vereadores e pelo Prefeito.
- c) julgar as contas prestadas anualmente pelos Poderes Legislativo e Judiciário, pelo Ministério Público e, à vista de parecer prévio da Comissão de Finanças da Assembleia Legislativa, julgar as suas próprias contas.
- d) apreciar as contas prestadas anualmente pelo Prefeito Municipal, emitindo parecer prévio, a ser elaborado até o último dia útil do mês de dezembro de cada ano.
- e) apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado, emitindo parecer prévio, a ser elaborado em noventa dias a contar do seu recebimento.
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8

Q1063988 • Legislação dos Tribunais de Contas TCU • Tribunal de Contas do Estado de Goiás • FGV • TCE GO • Ciências Contábeis • 2024
Pedro, servidor do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, foi incumbido, por seu superior hierárquico, de encaminhar determinado expediente ao agente ou órgão competente para aprovar, anualmente, a programação financeira de desembolso do Tribunal.
À luz do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, Pedro concluiu corretamente que o processo deveria ser encaminhado
- a) ao Plenário.
- b) à Comissão de Finanças.
- c) ao Presidente do Tribunal.
- d) à Auditoria de Controle Interno.
- e) ao Vice-Presidente do Tribunal.
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9

Q1063984 • Legislação dos Tribunais de Contas TCU • Tribunal de Contas do Estado de Goiás • FGV • TCE GO • Ciências Contábeis • 2024
Maria, servidora do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, teve conhecimento, em sua vida privada, de que Joana, também servidora dessa estrutura orgânica, não era assídua e frequente ao serviço, o que comprometia o regular funcionamento do setor a que estava vinculada.
Ao analisar o Código de Ética para os Servidores do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, Maria concluiu corretamente que
- a) tem a faculdade de informar ao superior hierárquico de Joana sobre a sua conduta.
- b) em razão dos princípios da ética relacional, não deve se arvorar em órgão correcional de Joana.
- c) deve notificar a Comissão de Ética a respeito da conduta de Joana, por ser contrária ao Código de Ética.
- d) deve representar ao Presidente do Tribunal de Contas para que adote as providências cabíveis contra Joana, no plano estatutário.
- e) deve informar ao seu superior hierárquico em relação à conduta de Joana, cabendo àquele comunicar ao superior hierárquico desta última.
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10

Q1063983 • Legislação dos Tribunais de Contas TCU • Tribunal de Contas do Estado de Goiás • FGV • TCE GO • Ciências Contábeis • 2024
Determinado processo administrativo foi encaminhado para apreciação do Ministério Público de Contas do Estado de Goiás, ocasião em que, com base nas regras de distribuição, foi encaminhado ao Procurador de Contas XX. No momento da distribuição, dois assessores do Procurador-Geral de Contas debateram sobre a possibilidade, ou não, de serem estabelecidas orientações a serem observadas pelo Procurador que atuará no caso, quanto à análise do seu mérito.
Ao final do debate, os assessores concluíram corretamente que
- a) não podem ser estabelecidas orientações vinculantes, em relação à análise do mérito.
- b) por força do princípio hierárquico, as orientações podem ser estabelecidas e serão vinculantes.
- c) será possível a revogação das conclusões do parecer, por razões de conveniência e oportunidade.
- d) as orientações podem ser estabelecidas, mas apenas no âmbito do planejamento estratégico, pelo colegiado competente do Ministério Público de Contas.
- e) como o Ministério Público de Contas integra a estrutura do Tribunal de Contas, cabe a esta estrutura, por sua presidência, estabelecer as referidas orientações.
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