No que diz respeito ao atributo da tipicidade do ato administrativo, é certo que...

Questão de Direito Administrativo da banca FCC aplicada no concurso TRF 4ª REGIÃO (2010). Confira a resolução completa abaixo:

Q964332•
Direito Administrativo•
Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade•
FCC•
TRF 4ª REGIÃO•
Contabilidade

No que diz respeito ao atributo da tipicidade do ato administrativo, é certo que

tal qualidade permite a prática de ato totalmente discricionário ou de atos inominados.

esse atributo existe nos contratos porque há imposição de vontade da Administração.

essa tipicidade só existe em relação aos atos unilaterais.

trata-se de um atributo que pode criar obrigações, unilateralmente, aos administrados.

um dos fundamentos desse atributo é a necessidade da Administração em exercer com agilidade suas atribuições.

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O poder de polícia é a faculdade que dispõe a administração pública de condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais em benefício da coletividade ou do próprio Estado. Os atos do poder de polícia têm como principais características:

A autoexecutoriedade deve-se aos pontos em que a lei deixa certa margem de liberdade para aplicação no caso concreto.

A discricionariedade é a faculdade da administração decidir e executar diretamente sua decisão por seus próprios meios, sem intervenção do Poder Judiciário.

A discricionariedade é o uso de meios indiretos de coação, por exemplo, a imposição de multa.

A coercibilidade é um meio direto de coação, como é o caso da apreensão da mercadoria.

A coercibilidade torna o ato obrigatório, independente da vontade do administrado.

Q919214•
Direito Administrativo•
Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade•
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Prefeitura de Cotriguaçu MT•
Assistente Administrativo•
2025

Os atos administrativos possuem atributos que os diferenciam dos atos jurídicos de direito privado. Dos atributos a seguir, se refere à presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos:

Tipicidade.

Autoexecutoriedade.

Presunção de legitimidade.

Coercibilidade.

Q954489•
Direito Administrativo•
Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade•
CONSULPAM•
CFESS•
Assistente Técnico de Tesouraria•
2025

Após constatar que determinado estabelecimento comercial está situado em área que não admite qualquer edificação, por ser ambientalmente protegida, o agente de fiscalização do órgão ambiental municipal determina sua imediatainterdição e consequente demolição, sem passar pelo crivo do Poder Judiciário.

Tal situação está relacionada ao seguinte atributo dos atos administrativos:

Presunção de legitimidade e veracidade.

Imperatividade.

Tipicidade.

Autoexecutoriedade.

Notificações

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A autoexecutoriedade deve-se aos pontos em que a lei deixa certa margem de liberdade para aplicação no caso concreto.

A discricionariedade é a faculdade da administração decidir e executar diretamente sua decisão por seus próprios meios, sem intervenção do Poder Judiciário.

A discricionariedade é o uso de meios indiretos de coação, por exemplo, a imposição de multa.

A coercibilidade é um meio direto de coação, como é o caso da apreensão da mercadoria.

A coercibilidade torna o ato obrigatório, independente da vontade do administrado.

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Tal situação está relacionada ao seguinte atributo dos atos administrativos:

Presunção de legitimidade e veracidade.

Imperatividade.

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Autoexecutoriedade.

Q964332•Direito Administrativo•Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade•FCC•TRF 4ª REGIÃO•Contabilidade

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Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade•
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