O Município Alfa editou lei, aplicável após sua entrada em vigor,
sem caráter retroativo, devidamente regulamentada por decreto,
dispondo sobre o número máximo de pavimentos em edificações
situadas em determinadas ruas à beira−mar, em bairros da cidade
especificados. Cuida−se, pois, de restrição geral, que atinge um
número indeterminado de particulares proprietários de imóveis,
nos termos indicados pelas normas municipais.
Gustavo, em decorrência da aludida determinação ter afetado sua
propriedade, procurou você, como advogado(a), para ser
informado sobre a modalidade de intervenção praticada pelo
Estado.
Assinale a opção que indica, corretamente, sua resposta.